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Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples
BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.043 · Item · 1847
Parte de Câmara Municipal de Sabará
Circular expedindo ordem para registrar, juramentar e fazer publicar por editais , conforme lei de 01/10/1828, a posse, perante as câmaras, dos empregados que não tiverem superiores no lugar e, perante os delegados de polícia, conforme lei de 03/12/1841, a posse dos escrivães, inspetores de quarteirão e subdelegados, conforme dúvida suscitada pela Câmara Municipal da Vila de Itabira e esclarecida por aviso de 17/03/1846
BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.083 · Item · 1848
Parte de Câmara Municipal de Sabará
Ordem da Rainha, D Maria I, ao Ouvidor do Serro do Frio, os capitães generais das Capitanias, os chanceleres das relações das Capitanias dos estados do Rio de Janeiro e Bahia para que façam registrar nas respectivas comarcas dos seus distritos, que se publiquem em editais e façam cumprir todas as ordens que lhe são enviadas, remetendo certidões ao Conselho Ultramarino
BR MGAPM SC-1-2-Cx.29-Doc.09 · Item · 15/10/1795
Parte de Secretaria de Governo da Capitania
Certidão passada pelo escrivão da Câmara de Mariana de como por determinação do Senhor Juiz de Fora foi feita à publicação do bando referente aos procedimentos quanto à falsificação e impureza do ouro, enviado pelo Governador, lido pelo porteiro dos auditórios em praça pública e nas afixado nas ruas da cidade, e depois registrado no livro de registros da Câmara
BR MGAPM SC-1-2-Cx.65-Doc.85 · Item · 30/09/1805
Parte de Secretaria de Governo da Capitania