Term browse - Juiz de Paz - Public Archive of Minas Gerais

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos juízes de paz dos distritos do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.034 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará pelo qual se declara que para a organização da Mesa Paroquial na Freguesia do Curral Del Rei no dia 07/11/1847 devem ser chamados os eleitores e suplentes nomeados em 1844 e não os que se nomearam para a eleição última de dois senadores conforme informado do Juiz de Paz da mesma freguesia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.041 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações circunstanciadas a respeito da data em que se realizou a apuração dos votos, se no dia 02 ou no dia 07/11/1847 como manda a lei, conforme a anexa ata de apuração de votos para eleitores da freguesia de Raposos, remetida pelo juiz de paz José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.047 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.050 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa das atas de eleição em cada uma das freguesias do novo município de Santa Luzia e que declarem se remeteram aos juízes de paz presidentes das assembleias paroquiais os livros especiais para lançamento das atas conforme artigo 119 da Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.064 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações sobre qual o motivo da Câmara Municipal de Sabará exigir do juiz de paz do distrito da Capela Nova do Betim o livro da matrícula da Guarda Nacional e ordenando que o referido livro seja devolvido imediatamente

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.065 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.085 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Juízes de Paz das freguesias do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.018 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Juízes de Paz das freguesias do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.021 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos juízes de paz dos distritos do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.022 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando que o Sr. Diniz Antônio Barbosa, o imediato em votos a ocupar o cargo de juiz de paz da Freguesia de Congonhas de Sabará, receba o seu juramento e lhe seja dada posse do cargo vago por renúncia de Bernardino de Souza e Melo que ocupa o posto de major da Legião da Guarda Nacional

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.030 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, para conhecimento de todos os eleitores e juízes de paz do município de Sabará, exemplar incluso da portaria de 28/07/1849 pela qual é resolvida a dúvida proposta por juiz de paz sobre o dia da reunião dos colégios eleitorais para a próxima eleição de deputados à Assembleia Geral

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.034 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo exemplares do aviso de 01/08/1849 sobre formalidades a observar e os deveres a cumprir pelos estrangeiros que pretendem cartas de naturalização e recomendando a distribuição dos referidos exemplares pelos juízes de paz dos distritos desse termo

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.038 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar ao seu destino os ofícios que se dirigem aos juízes de paz do distrito do termo de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.051 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a entrega dos ofícios que se dirigem aos juízes de paz dos distritos desse município

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.064 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual José Ferreira da Silva, 1º Juiz de Paz de Santa Quitéria, acusa recebimento do livro onde serão lançados os trabalhos da Junta de Qualificação

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.010 · Item · 1853

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos juízes de paz dos distritos do Termo de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.042 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual Bernardino José Coutinho, Juiz de Paz mais votado do município de Sabará, declara que fica de posse do livro pelo qual se tem de lançar as atas concernentes à eleição de eleitores da Paróquia da cidade de Sabará, que reserva o convite dos novos eleitores para a ocasião pelo qual forem conhecidos e que cumprirá em tempo a remessa das cópias autênticas das atas de todo o processo conforme a lei em vigor e o aviso de 09/08/1847

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.059 · Item · 1856

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual Bernardino José Coutinho, Juiz de Paz mais votado do município de Sabará, acusa recebimento do livro das atas de qualificação dos votantes da Paróquia de Sabará para os trabalhos de eleição de eleitores que, ultimados, serão enviados à Câmara Municipal de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.060 · Item · 1856

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo ofícios dirigidos aos juízes de paz dos distritos do município de Sabará a fim de que se dignem fazer chegar aos seus destinos

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.072 · Item · 1857

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos juízes de paz e subdelegados de polícia do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.065 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando aos juízes de paz que procedam a convocação e afixação de editais para que as Juntas de Qualificação comecem a funcionar na época determinada e, logo depois, a sessão de cinco dias conforme a Lei nº 387 de 19/08/1846, e, ordenando à Câmara Municipal de Sabará a expedição de ordens para reunião do Conselho Municipal de Recurso

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.075 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo exemplares impressos do decreto nº 2.185 de 21/12/1861, o qual contém instruções para a boa execução da lei regulamentar das eleições nº 387 de 19/08/1846, e, ordenando que se observe restritamente o citado decreto recomendando a distribuição dos ditos exemplares aos juízes de paz

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.080 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular pedindo informações sobre quais vereadores e juízes de paz do município de Sabará deixaram de prestar juramento e se a Câmara Municipal de Sabará os tem convocado para esse fim

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.003 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos juízes de paz do termo de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.049 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer constar aos juízes de paz mais votados que, para a organização das juntas de 1864, devem ser convocados os eleitores e suplentes da legislatura dissolvida, conforme o disposto no artigo 112, da Lei nº 387 de 19/08/1846, nos avisos nº 219 e 224 § 1º de 04/09/1849 e 18/09/1849 respectivamente e nº 4 de 08/01/1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.059 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que as Juntas de Qualificação das Paróquias, organizadas pelos eleitores, podem continuar a funcionar até a conclusão dos trabalhos, conforme aviso nº 610 de 30/12/1860 a ser cumprido pelos Juízes de Paz mais votados das paróquias do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.061 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa de Ofício enviado em 09/03/1864, ao Juiz de Paz da Paróquia de Santo Antônio do Rio Acima, declarando válidos os trabalhos da Junta Qualificadora

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.009 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a expedição de ordens aos juízes de paz das paróquias do termo de Sabará para que as convocações sejam feitas no prazo marcado, conforme artigo 94 da Lei nº 387 de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.013 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando extrair da qualificação da Paróquia da Capela Nova uma lista nominal dos votantes residentes no mesmo território e remetê-la ao juiz de paz mais votado da Paróquia de Mateus Leme, e, informando que, pela lei provincial nº 1.198, fica suprimido o distrito das Bicas, Paróquia de Capela Nova, termo de Sabará e incorporado parte do seu território à Paróquia de Mateus Leme e município do Pará

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.014 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que por ofício de 26/08/1864, cópia inclusa, ordena ao 1º juiz de paz da paróquia do Curral Del-Rei que, na parte eclesiástica, continue o distrito de Venda Nova a pertencer ao município de Santa Luzia

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.015 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que não existe uma razão poderosa que determine a anulação da eleição para vereadores e Juiz de Paz da freguesia de Contagem

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.026 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a expedição de ordem ao Juiz de Paz mais votado para que, na hipótese de não ter se reunido a Junta Qualificadora em alguma Paróquia do município de Sabará, seja marcado o dia da reunião da referida junta com a devida antecedência a fim de que não sejam preteridos os prazos legais

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.031 · Item · 1866

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/07/1867 que contém as razões da anulação dos trabalhos da 2ª Reunião da Junta de Qualificação e, recomendando expedição de ordem ao 1º Juiz de Paz para que, no prazo legal, convoque novamente a Junta de Qualificação da cidade de Sabará, conforme artigo 22 da Lei de 19/08/1846, e conclua a qualificação começada

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.044 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício, conforme artigo 105 da Lei de 19/08/1846, explicando os procedimentos que deveriam ter sido tomados após a eleição de juízes de paz da Paróquia de Sabará no dia 25/01/1869

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.004 · Item · 1869

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