Jurisdição

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              11 Descrição arquivística resultados para Jurisdição

              Somente resultados diretamente relacionados
              Parecer de Antônio Luis Pereira da Cunha sobre a questão da jurisdição nos limites entre o julgado de São Romão e a Vila do Paracatu do Príncipe, sugerindo que o provedor dos bens e fazendas dos defuntos e ausentes da Vila do Paracatu do Príncipe exercite o seu ofício apenas naquele território pertencente a sua jurisdição de juiz de fora, de acordo com os limites já demarcados
              BR MGAPM SC-1-2-Cx.70-Doc.024 · Item · 23/04/1807
              Parte de Secretaria de Governo da Capitania
              Petição de Gervásio José de Faria, que em razão de ter sido provido no posto de capitão e comandante do distrito de Nossa Senhora da Conceição do Lambari, e estar o comandante do distrito da Ponte Alta, vizinho a seu distrito, interferindo em sua jurisdição, pede que seja confirmado os limites declarados em sua patente, e que dê uma solução para o caso
              BR MGAPM SC-1-2-Cx.105-Doc.033 · Item · 16/01/1818
              Parte de Secretaria de Governo da Capitania
              Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples
              BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.043 · Item · 1847
              Parte de Câmara Municipal de Sabará