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Ofício comunicando que havendo o Governo Imperial mandado vender em hasta pública os bens da Fazenda do Vínculo do Jaguara, em virtude do § 1º, artigo 12 da Lei nº 1.114 de 27/09/1860, não poderá ser nela estabelecida a fazenda normal de agricultura Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.049 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que podem despendeR a quantia que faltar, no corrente exercício, para as despesas com as sessões do JÚRI, apresentando, oportunamente, proposta à Assembleia Legislativa Provincial conforme o disposto nos §§4º e 6º, do artigo 10º da lei de 12/08/1834 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.033 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo a coleção das leis, decretos e decisões do Governo do ano de 1856 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.020 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que o engenheiro Francisco Eduardo de Paula Aroeira organizará os trabalhos preliminares para a abertura de meia estrada entre Ouro Preto e o arraial de Catas Altas do Mato Dentro, conforme autorização concedida pela Lei nº 673 de 06/05/1854 e §19, do artigo 9º da Lei 791 de 20/06/1856 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.019 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício autorizando, conforme §1º, do artigo 1º da Lei nº 847 de 18/07/1857, a continuação das despesas com água, luz e limpeza da Cadeia de Sabará por serem as mesmas indispensáveis e recomendando fiscalização Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.011 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício enviando coleção das leis, decretos e decisões do governo geral do ano de 1855 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.067 · Item · 1857

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício enviado exemplar do Repertório das Leis, Resoluções da Assembleia Legislativa Provincial e dos Regulamentos, Instruções e Portarias da Presidência promulgadas no período de 1835 a 05/06/1855 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.062 · Item · 1857

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual Bernardino José Coutinho, Juiz de Paz mais votado do município de Sabará, declara que fica de posse do livro pelo qual se tem de lançar as atas concernentes à eleição de eleitores da Paróquia da cidade de Sabará, que reserva o convite dos novos eleitores para a ocasião pelo qual forem conhecidos e que cumprirá em tempo a remessa das cópias autênticas das atas de todo o processo conforme a lei em vigor e o aviso de 09/08/1847 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.059 · Item · 1856

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo coleção das leis, decretos e decisões do governo geral de 1854 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.057 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 19/11/1855, ordenando remessa anual de tabela das rendas, cobradas pela Câmara Municipal de Sabará, com especificação dos impostos e das leis que as autorizaram em 1854 e 1855 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.055 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando enviar cópia do alistamento dos votantes qualificados no ano de 1855 na freguesia de S. Antônio do Rio Acima conforme Artigo 21 da lei nº 387 de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.045 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a elevação do Distrito da Lapa à Freguesia conforme Lei nº 725 de 16/05/1855 e ordenando uma relação dos votantes qualificados que passam a pertencer à nova freguesia Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.044 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que para ter lugar a desapropriação tratada em ofício anterior deve-se proceder conforme determina o caso nº 3, artigo 1º da Lei nº 480 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.039 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que a ordem expedida pela Mesa das Rendas aos coletores é uma circular não especialmente dirigida ao município de Sabará e que tal ordem não é extensiva aos contratos os quais só podem sofrer intervenção da Presidência da Província e, que o exame moral e aritmético das contas é condição imposta à Mesa das Rendas e aos coletores pelas leis e regulamentos em vigor Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.038 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme informação da Assembleia Legislativa Provincial de 19/04/1854, que a lei Nº 58 de 04/03/1837, cuja revogação foi solicitada pela Câmara Municipal de Sabará em 14/01/1853, já se encontra revogada em conseqüência da resolução Nº 492 de 02/07/1850 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.016 · Item · 1854

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando informar se no município de Sabará correm alguns rios com as condições exigidas pela Lei nº 540 de 09/10/1851 indicando as estradas a serem abertas e anunciadas às empresas que prestarão o serviço Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.009 · Item · 1853

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando, conforme Lei nº 624 de 30/05/1853, informações sobre qual localidade do município de Sabará é a mais apropriada para o estabelecimento da Escola Normal de Agricultura Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.007 · Item · 1853

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que não registrem as cartas de naturalização sem que conste nelas o registro na Secretaria de Estado e o trânsito pela Chancelaria e, as pessoas a quem pertencem as cartas que não tiverem essas formalidades deverão ser intimadas para legalização conforme lei de 23/10/1832 e circular de 02/09/1849 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.003 · Item · 1853

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que havendo a Lei Provincial nº 472 alterado a divisão eclesiástica na província, criando novas freguesias e transferindo a sede de algumas, deverão mandar proceder as eleições primárias, conforme circular de 08/10/1850, nas freguesias novas que estiverem providas de párocos e que houverem de ser providas e nos distritos onde tiverem sido feitas as transferências depois de verificadas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.088 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que para preencher a vaga de senador deixada pelo conselheiro de estado Bernardo Pereira de Vasconcelos a reunião das assembleias paroquiais para eleição dos eleitores especiais terá lugar no dia 12/01/1851 e a dos colégios eleitorais no dia 12/02/1851 conforme lei, avisos e instruções e decreto a respeito Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.087 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo exemplar da Lei nº 472 que cria diversas vilas, suprime algumas já criadas, eleva a distritos várias povoções, fixa as divisas de algumas freguesias e municípios Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.076 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular Comunicando, nos termos da Resolução nº 408, a publicação da Lei nº 462 que marca o dia 03/05 de cada ano para as sessões ordinárias da Assembleia Legislativa Provincial, e ordenando remeter até o dia 03/05/1850 o orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará para o ano de 1850 a 1851 e as contas de 1849 a 1850 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.068 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que, pela Lei de 01/10/1828 e Avisos de 22/02 e 02/07/1833, tem a Câmara Municipal de Sabará os recursos necessários para compelir Anastácio Sinfrônio de Alves a tomar assento como suplente a não ser que pela mesma lei prove escusa legítima Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.059 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando que a Câmara Municipal de Sabará somente pode cobrar aferições na freguesia do Taquaruçu do dia 08/02/1849 em diante, conforme Lei nº 384 , uma vez que, publicada no dia 08/01/1849, só obriga a Câmara da Vila de Caeté 15 dias após sua publicação como explicado no artigo 7º da Lei Provincial nº 1 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.057 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que façam extrair pelo seu secretário as cópias das atas de eleições de eleitores no dia 05/08/1849 nas freguesias do município de Sabará conforme artigos 59, 67, 121 da lei de 19/08/1846, portaria de 20/04/1847 e circular de 24/12/1847 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.041 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial na abertura da sessão de 1849, e, folha avulsa inclusa do livro da Lei Mineira de 1849 contendo a portaria de 29/06/1849 sobre o engano que houve na impressão da lei do orçamento nº 434 de 19/10/1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.039 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena, conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849, que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.029 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da inclusa portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.028 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual o Sr. Manoel Teixeira de Souza, Secretário interino da Província, comunica o envio da coleção das Leis Provinciais do ano de 1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.015 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme outro ofício de 08/01/1849, estar inteirado de que a Câmara Municipal de Sabará tomará posse e entrará em exercício na forma da lei Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.009 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.085 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular expedindo ordem para registrar, juramentar e fazer publicar por editais , conforme lei de 01/10/1828, a posse, perante as câmaras, dos empregados que não tiverem superiores no lugar e, perante os delegados de polícia, conforme lei de 03/12/1841, a posse dos escrivães, inspetores de quarteirão e subdelegados, conforme dúvida suscitada pela Câmara Municipal da Vila de Itabira e esclarecida por aviso de 17/03/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.083 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa das atas de eleição em cada uma das freguesias do novo município de Santa Luzia e que declarem se remeteram aos juízes de paz presidentes das assembleias paroquiais os livros especiais para lançamento das atas conforme artigo 119 da Lei de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.064 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.048 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações circunstanciadas a respeito da data em que se realizou a apuração dos votos, se no dia 02 ou no dia 07/11/1847 como manda a lei, conforme a anexa ata de apuração de votos para eleitores da freguesia de Raposos, remetida pelo juiz de paz José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.047 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Respostas enviadas em 01/12/1847 e 05/12/1847.