Term browse - Lei - Public Archive of Minas Gerais

Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.046 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.045 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que exceto as despesas do altar, todas as mais que se fazem com eleições políticas devem ser pagas pelas câmaras conforme artigos 58, 72 e 119 da Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.040 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade e informando que o Governo, autorizado pelo artigo 1º da Lei Provincial nº 330, receberá propostas para construção de pontes e estradas por intermédio das Câmaras Municipais que opinarão sobre a utilidade das obras, seus inconvenientes para o público ou particulares a fim de que, depois de firmados os contratos, não apareçam reclamações

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.029 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Sr. Silvério Auguto de Araújo Viana, Presidente Interino da Câmara Municipal de Sabará, pelo qual declara que segundo a Lei Provincial nº291 de 26/03/1846 o distrito das Neves fica incorporado à Paróquia de Santa Luzia e sua sede mudada para o arraial da Venda Nova da Paróquia do Curral Del Rei que também fica pertencendo à Paróquia de Santa Luzia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.011 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento ao artigo 120 da lei de 19/08/1846, transmitindo o Decreto nº480 de 24/10/1846, explicando as dúvidas já suscitadas e as que poderão suscitar-se acerca da regular execução da referida lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.059 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade ao regulamento nº22, para melhor execução da lei do orçamento do exercício de 1846, a fim de que os coletores tenham toda a força na exigência dos 5% sobre o valor das compras, vendas e diferença nas permutações de escravos

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.052 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a assinatura do jornal da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional conforme autorização dada pelo artigo 44 da Lei Provincial nº299 de 28/03/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.046 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício determinando que acusem o recebimento do relatório e das leis promulgadas na abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa Provincial do ano de 1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.036 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que façam cessar prática contrária à lei conforme representação dirigida pelo inspetor da Mesa das Rendas Provinciais

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.033 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando tratar o Governo da execução da lei que extinguiu o Vínculo do Jaguara

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.080 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando à Câmara Municipal de Sabará o cumprimento de disposições de leis remetendo ao governo as contas do ano financeiro que terminou e as dos anos anteriores que ainda não tiverem sido aprovadas pela Assembleia

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.075 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo as Coleções de Leis, Decretos e Decisões Gerais de 1844 e das Leis e resoluções provinciais promulgadas no ano de 1845

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.062 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Registro de várias leis e decretos da Corte

BR MGAPM CMS-1-221 · Item · 1821-1824

Part of Câmara Municipal de Sabará

Registro Geral das Leis e Ordens Régias da Câmara desta Vila

BR MGAPM CMS-1-118 · Item · 1804-1816

Part of Câmara Municipal de Sabará

Registro de Leis e Ordens Superiores

BR MGAPM CMS-1-109 · Item · 1825-1829

Part of Câmara Municipal de Sabará

Lançamento das posturas formadas em virtude da Lei de 1º de outubro de 1828

BR MGAPM CMS-1-021 · Item · 1829

Part of Câmara Municipal de Sabará

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