Term browse - Lei - Public Archive of Minas Gerais

Lançamento das posturas formadas em virtude da Lei de 1º de outubro de 1828

BR MGAPM CMS-1-021 · Item · 1829

Part of Câmara Municipal de Sabará

Registro de Leis e Ordens Superiores

BR MGAPM CMS-1-109 · Item · 1825-1829

Part of Câmara Municipal de Sabará

Registro Geral das Leis e Ordens Régias da Câmara desta Vila

BR MGAPM CMS-1-118 · Item · 1804-1816

Part of Câmara Municipal de Sabará

Registro de várias leis e decretos da Corte

BR MGAPM CMS-1-221 · Item · 1821-1824

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo as Coleções de Leis, Decretos e Decisões Gerais de 1844 e das Leis e resoluções provinciais promulgadas no ano de 1845

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.062 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando à Câmara Municipal de Sabará o cumprimento de disposições de leis remetendo ao governo as contas do ano financeiro que terminou e as dos anos anteriores que ainda não tiverem sido aprovadas pela Assembleia

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.075 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando tratar o Governo da execução da lei que extinguiu o Vínculo do Jaguara

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.080 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que façam cessar prática contrária à lei conforme representação dirigida pelo inspetor da Mesa das Rendas Provinciais

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.033 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício determinando que acusem o recebimento do relatório e das leis promulgadas na abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa Provincial do ano de 1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.036 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a assinatura do jornal da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional conforme autorização dada pelo artigo 44 da Lei Provincial nº299 de 28/03/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.046 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade ao regulamento nº22, para melhor execução da lei do orçamento do exercício de 1846, a fim de que os coletores tenham toda a força na exigência dos 5% sobre o valor das compras, vendas e diferença nas permutações de escravos

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.052 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento ao artigo 120 da lei de 19/08/1846, transmitindo o Decreto nº480 de 24/10/1846, explicando as dúvidas já suscitadas e as que poderão suscitar-se acerca da regular execução da referida lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.059 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Sr. Silvério Auguto de Araújo Viana, Presidente Interino da Câmara Municipal de Sabará, pelo qual declara que segundo a Lei Provincial nº291 de 26/03/1846 o distrito das Neves fica incorporado à Paróquia de Santa Luzia e sua sede mudada para o arraial da Venda Nova da Paróquia do Curral Del Rei que também fica pertencendo à Paróquia de Santa Luzia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.011 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade e informando que o Governo, autorizado pelo artigo 1º da Lei Provincial nº 330, receberá propostas para construção de pontes e estradas por intermédio das Câmaras Municipais que opinarão sobre a utilidade das obras, seus inconvenientes para o público ou particulares a fim de que, depois de firmados os contratos, não apareçam reclamações

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.029 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que exceto as despesas do altar, todas as mais que se fazem com eleições políticas devem ser pagas pelas câmaras conforme artigos 58, 72 e 119 da Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.040 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.045 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.046 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações circunstanciadas a respeito da data em que se realizou a apuração dos votos, se no dia 02 ou no dia 07/11/1847 como manda a lei, conforme a anexa ata de apuração de votos para eleitores da freguesia de Raposos, remetida pelo juiz de paz José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.047 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.048 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa das atas de eleição em cada uma das freguesias do novo município de Santa Luzia e que declarem se remeteram aos juízes de paz presidentes das assembleias paroquiais os livros especiais para lançamento das atas conforme artigo 119 da Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.064 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular expedindo ordem para registrar, juramentar e fazer publicar por editais , conforme lei de 01/10/1828, a posse, perante as câmaras, dos empregados que não tiverem superiores no lugar e, perante os delegados de polícia, conforme lei de 03/12/1841, a posse dos escrivães, inspetores de quarteirão e subdelegados, conforme dúvida suscitada pela Câmara Municipal da Vila de Itabira e esclarecida por aviso de 17/03/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.083 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.085 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme outro ofício de 08/01/1849, estar inteirado de que a Câmara Municipal de Sabará tomará posse e entrará em exercício na forma da lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.009 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual o Sr. Manoel Teixeira de Souza, Secretário interino da Província, comunica o envio da coleção das Leis Provinciais do ano de 1848

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.015 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da inclusa portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.028 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena, conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849, que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.029 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial na abertura da sessão de 1849, e, folha avulsa inclusa do livro da Lei Mineira de 1849 contendo a portaria de 29/06/1849 sobre o engano que houve na impressão da lei do orçamento nº 434 de 19/10/1848

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.039 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que façam extrair pelo seu secretário as cópias das atas de eleições de eleitores no dia 05/08/1849 nas freguesias do município de Sabará conforme artigos 59, 67, 121 da lei de 19/08/1846, portaria de 20/04/1847 e circular de 24/12/1847

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.041 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular informando que a Câmara Municipal de Sabará somente pode cobrar aferições na freguesia do Taquaruçu do dia 08/02/1849 em diante, conforme Lei nº 384 , uma vez que, publicada no dia 08/01/1849, só obriga a Câmara da Vila de Caeté 15 dias após sua publicação como explicado no artigo 7º da Lei Provincial nº 1

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.057 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que, pela Lei de 01/10/1828 e Avisos de 22/02 e 02/07/1833, tem a Câmara Municipal de Sabará os recursos necessários para compelir Anastácio Sinfrônio de Alves a tomar assento como suplente a não ser que pela mesma lei prove escusa legítima

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.059 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular Comunicando, nos termos da Resolução nº 408, a publicação da Lei nº 462 que marca o dia 03/05 de cada ano para as sessões ordinárias da Assembleia Legislativa Provincial, e ordenando remeter até o dia 03/05/1850 o orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará para o ano de 1850 a 1851 e as contas de 1849 a 1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.068 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo exemplar da Lei nº 472 que cria diversas vilas, suprime algumas já criadas, eleva a distritos várias povoções, fixa as divisas de algumas freguesias e municípios

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.076 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que para preencher a vaga de senador deixada pelo conselheiro de estado Bernardo Pereira de Vasconcelos a reunião das assembleias paroquiais para eleição dos eleitores especiais terá lugar no dia 12/01/1851 e a dos colégios eleitorais no dia 12/02/1851 conforme lei, avisos e instruções e decreto a respeito

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.087 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que havendo a Lei Provincial nº 472 alterado a divisão eclesiástica na província, criando novas freguesias e transferindo a sede de algumas, deverão mandar proceder as eleições primárias, conforme circular de 08/10/1850, nas freguesias novas que estiverem providas de párocos e que houverem de ser providas e nos distritos onde tiverem sido feitas as transferências depois de verificadas

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.088 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que não registrem as cartas de naturalização sem que conste nelas o registro na Secretaria de Estado e o trânsito pela Chancelaria e, as pessoas a quem pertencem as cartas que não tiverem essas formalidades deverão ser intimadas para legalização conforme lei de 23/10/1832 e circular de 02/09/1849

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.003 · Item · 1853

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