Repositório de descrições arquivísticas do Arquivo Público Mineiro

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Leis transcritas sobre a criação de depósitos públicos e sobre as fraudes na arrecadação na Capitania de Minas

BR MGAPM SC-1-2-Cx.08-Doc.32 · Item · S/D

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Aviso passado Antônio Carlos Vicente Xavier Furtado de Castro Rio e Mendonça, Governador, aos oficiais da câmara de vila rica sobre ordens para melhor arrecadação do real subsídio

BR MGAPM SC-1-2-Cx.07-Doc.55 · Item · 08/03/1774

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Aviso passado por Antônio Carlos Vicente Xavier Furtado de Castro Rio e Mendonça, Governador, aos oficiais da câmara de vila rica sobre a arrecadação do subsídio voluntário, visto que, esta não tem sido feita adequadamente

BR MGAPM SC-1-2-Cx.07-Doc.52 · Item · 04/05/1774

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Ofício, conforme cópia inclusa da Portaria de 12/11/1867 pela qual é aprovado o regulamento organizado para a fiscalização e arrecadação dos bens do evento a vigorar no município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.058 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

ofício ordenando reconsiderar e modificar, de acordo com o parecer fiscal junto por cópia e tendo em vista a Resolução nº 1.287 de 02/01/1866 em vigor, o Regulamento Organizado para a Fiscalização e Arrecadação de Bens do Evento

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.032 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em observância ao aviso de 30/12/1857, ordenando sobrestar na execução da circular de 09/01/1858 pela qual ficaram as câmaras municipais incumbidas da arrecadação das taxas da tabela aprovada pelo decreto nº 1959 de 22/08/1857

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.001 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, por Portaria de 22/10/1850, a aprovação do regulamento para arrecadação da taxa de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana que se vender no município

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.091 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando regulamento para arrecadação do imposto de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana ou estilo que se vender no município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.061 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício reenviando e aprovando provisoriamente o regulamento para a arrecadação da taxa de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana que se vender no município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.025 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo à Câmara Municipal de Sabará cópia inclusa da circular que dirigiu aos Juízes de Paz e subdelegados dos distritos ordenando a arrecadação de todo o armamento, munições e artigos bélicos a fim de que fiscalizem sua exata observância

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.024 · Item · 1845

Parte de Câmara Municipal de Sabará