Repositório de descrições arquivísticas do Arquivo Público Mineiro

Multa

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Ofício acusando recebimento de ofício e, em resposta, declara que devem exigir dos fiscais e subdelegados de polícia informações sobre o estado das estradas multando os omissos e dando parte deles

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.074 · Item · 1845

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando zelo na averiguação do asseio e igualdade dos pesos em alguns cortes e matadouros públicos e comunicando que ordena ao Chefe de Polícia Interino que faça multar por meio de seus delegados aos donos dos cortes cuja pesos se acharem falsificados

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.068 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.045 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa, sob pena das multas, das cópias em duplicata das atas das organizações das mesas paroquiais e recebimento das cédulas para eleitores que tiveram lugar nos dias 01/08, 07/11 e seguintes nas freguesias da cidade de Sabará, Raposos, Curral del Rei, Santa Quitéria, Mateus Leme e Santa Luzia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.066 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que fica a Câmara Municipal de Sabará autorizada a contratar, com quem melhores condições oferecer, até a quantia de três contos e duzentos mil réis, os reparos de que necessita a ponte sobre o Rio Paraopeba na Fazenda das Taquaras, distrito de Santa Quitéria, utilizando madeiras de lei tais como aroeiras, braúnas, peroba e jacarandá, exarando no contrato todas as condições que julgarem necessárias inclusive multa pelas faltas que tiver o Arrematante

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.028 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que o Coronel Joaquim Vaz da Silva tem direito a haver a última prestação da quantia pela qual arrematou a conclusão da obra do cerco do Rio Sabará, sendo a dita prestação entregue depois de provado o conserto do lance que se arruinou com a última enchente, e, quanto a parte do cerco feita por Joaquim Bernardino Teixeira, deve ele responder pela conservação da parte destruída e tem a Fazenda o direito de haver dele a multa de quinhentos mil réis conforme o contratado

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.052 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que o Administrador Geral dos Correios, em 23/07/1861, deu conhecimento do conteúdo do seu trabalho ao arrematante para que ele tome providências a respeito e informando que, em virtude das faltas, as multas se tornarão efetivas na ocasião do pagamento sempre que o arrematante não apresente documentos que justifiquem qualquer demora

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.059 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando que, tendo em vista a cópia anexa do requerimento da Fazenda Municipal, cumpram pontualmente o que dispõe os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução de 31/10/1831 regularizando as contas, faltas e omissões da Câmara Municipal de Sabará e evitando a aplicação da multa de que trata o artigo 5º da mesma Resolução

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.066 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará