Obras Públicas

Lei Imperial de 20 de outubro de 1823;

Lei Imperial de 29 de agosto de 1828;

Lei Imperial de 01 de outubro de 1828;

Lei nº 18, de 01 de abril de 1835;

Lei nº 25, de 10 de abril de 1835;

Lei nº 231, de 23 de novembro de 1842;

Lei nº 310, de 08 de abril de 1846;

Lei nº 432, de 19 de outubro de 1848;

Regulamento nº 39, de 28 de março de 1857;

Regulamento nº 53, de 12 de fevereiro de 1866;

Lei nº 1.688, de 03 de outubro de 1870;

Regulamento nº 68, de 31 de dezembro de 1872;

Regulamento nº 78, de 30 de novembro de 1876;

Regulamento nº 87, de 22 de outubro de 1866;

Regulamento nº 101, de 25 de julho de 1883;

Decreto nº 05, de 09 de dezembro de 1889;

Lei nº 06, de 16 de outubro de 1891.