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Ofício ordenando informar sobre o cumprimento do Regulamento nº 1 de 11/03/1835, e, enviar no devido tempo as informações e a certidão de que trata o artigo 13, do citado regulamento, para que a Presidência possa saber se tiveram destino legal as leis, relatórios e ordens que remete e expede anualmente aos funcionários públicos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.015 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando, conforme comunicação de 07/12/1861 e decreto, de S. M. o Imperador, de 22/11/1861, a nomeação de João Coelho Linhares para o cargo de Juiz Municipal e de Órfãos do Termo de Sabará e que, em 14/12/1861, ordena o nomeado a entrar em exercício, independentemente do título, que apresentará no prazo de três meses Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.076 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando aos juízes de paz que procedam a convocação e afixação de editais para que as Juntas de Qualificação comecem a funcionar na época determinada e, logo depois, a sessão de cinco dias conforme a Lei nº 387 de 19/08/1846, e, ordenando à Câmara Municipal de Sabará a expedição de ordens para reunião do Conselho Municipal de Recurso Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.075 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos juízes de paz e subdelegados de polícia do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.065 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular exigindo expedição de ordem para convocação dos eleitores do Colégio de Sabará e eleição dos membros da Assembleia Legislativa Provincial marcada para o 1º domingo de novembro de 1861 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.061 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando expedição de ordem a fim de que se reúna, no dia 07/09/1861, o Colégio Eleitoral da cidade de Sabará, para eleição de um deputado que substituirá Francisco Álvares da Silva Campos, em virtude de seu falecimento, e recomendando a remessa à Presidência da Província das cópias autênticas das atas da referida eleição Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.057 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando não admitir a posse e juramento de juízes municipais e de órfãos que não apresentarem as respectivas cartas imperiais ou ordem expressa do governo para entrarem no exercício dos cargos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.055 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para mandar pagar a quantia, de cento e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta réis, despendida com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.042 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para pagamento da quantia, de cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta réis, despendida com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.071 · Item · 1857

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para pagamento, pela Coletoria do Município de Sabará, da quantia de cento e trinta e sete mil e quarenta réis despendida com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.068 · Item · 1857

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para pagamento da importância da despesa feita com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.065 · Item · 1857

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para pagamento da importância da despesa feita com o tratamento dos presos doentes Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.063 · Item · 1857

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando, de acordo com o Vigário da freguesia de Congonhas de Sabará, proceder o orçamento da despesa com uma grade de madeira para fechar o cemitério da dita freguesia Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.050 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo impressos contendo o extrato dos conselhos da Comissão Central de Saúde Pública e, também, os preceitos gerais de higiene, terapêutica e instruções para desinfecção de casas, ordenando a sua distribuição pelo município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.049 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para mandar entregar à Câmara Municipal de Sabará a quantia despendida com o sustento e medicamentos ministrados aos presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.047 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando sobre possível invasão do flagelo do cólera às populações do município de Sabará e expedindo ordens à coletoria para fornecimento de recursos necessários à obtenção dos medicamentos caso sejam insuficientes os obtidos pela caridade pública Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.046 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos juízes de paz dos distritos do Termo de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.042 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que a ordem expedida pela Mesa das Rendas aos coletores é uma circular não especialmente dirigida ao município de Sabará e que tal ordem não é extensiva aos contratos os quais só podem sofrer intervenção da Presidência da Província e, que o exame moral e aritmético das contas é condição imposta à Mesa das Rendas e aos coletores pelas leis e regulamentos em vigor Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.038 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas para mandar pagar a quantia de cento e setenta e dois mil setecentos e sessenta réis pelas despesas feitas com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.037 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para mandar entregar à Câmara Municipal de Sabará, pela Coletoria, a quantia de um conto e trezentos e cinquenta mil réis conforme orçamento de quatro casas existentes no lugar escolhido para a construção da nova cadeia da cidade de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.033 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando autorizada a construção da cadeia da cidade de Sabará, no local escolhido pelo engenheiro E. de la Martiniére, conforme Portaria de 27/12/1854, que mandou levantar a planta e fazer o orçamento sendo a despesa paga pela coletoria para que ficam expedidas as convenientes ordens à Mesa das Rendas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.032 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para mandar pagar a quantia de cento e treze mil e duzentos réis despendidas com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.030 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar a quantia de cento e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta réis despendida com medicamentos e sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.022 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo exemplar nº 146 do periódico Bom Senso de 18/07/1853, no qual consta a transcrição do parecer da Comissão de Poderes da Câmara do Deputados sobre eleição de deputados à Assembleia Geral na atual legislatura e, ordenando, em observância ao aviso de 17/06/1853, expedir as necessárias comunicações e ordens para a fiel execução do mesmo parecer na parte relativa às eleições do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.005 · Item · 1853

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo, conforme ordem do presidente da província, a coleção dos atos legislativos provinciais promulgados no ano de 1850 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.095 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para o pagamento da importância, relatada em ofício de 12/10/1850, acompanhada da conta da despesa feita com o sustento e curativo dos presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.090 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordens para transferência de ordens para transferência de alguns presos existentes na cadeia de Sabará para a cadeia de Ouro Preto e, logo que chegarem a capital da Província as praças do Corpo Policial será enviado para Sabará o destacamento requisitado Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.083 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para pagar a quantia de cinquenta e um mil trezentos e sessenta réis despendida com o sustento de presos pobres e bem assim a de quarenta e quatro mil cento e sessenta de igual despesa feita pela Câmara da extinta Vila de Santa Luzia até 20/06/1850 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.082 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará pela Coletoria da mesma cidade a quantia de vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta réis despendida com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.071 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará, pela coletoria da mesma cidade, a quantia de trinta e três mil e seiscentos réis despendida com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.060 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa da portaria de 23/11/1849 pela qual resolve revogar a ordem de 21/11/1845 que impôs aos párocos da província, para a cobrança de suas côngruas, a obrigação de apresentarem atestados das câmaras com declaração do modo como cumprem suas obrigações paroquiais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.053 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular expedindo ordem para registrar, juramentar e fazer publicar por editais , conforme lei de 01/10/1828, a posse, perante as câmaras, dos empregados que não tiverem superiores no lugar e, perante os delegados de polícia, conforme lei de 03/12/1841, a posse dos escrivães, inspetores de quarteirão e subdelegados, conforme dúvida suscitada pela Câmara Municipal da Vila de Itabira e esclarecida por aviso de 17/03/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.083 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para satisfazer pela coletoria da cidade Sabará a quantia de sessenta e sete mil e sessenta réis despendida com presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.042 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando apreciar a observância das ordens expedidas a respeito do estado das estradas do município de Sabará e das calçadas da cidade Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.039 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando a expedição das necessárias ordens, conforme os artigos 40 e 68 da Carta de Lei de 19/08/1846, para a reunião das mesas paroquiais e colégios eleitorais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.032 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará