Term browse - Ouro Preto (MG) - Public Archive of Minas Gerais

Ofício declarando que para que sejam aprovadas, pela Assembleia Legislativa Provincial, as contas de receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará, devem ser satisfeitas as exigências conforme cópia inclusa do parecer dado pela Comissão de Fazenda Municipal em 27/04/1858

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.024 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que, por portaria de 11/07/1858, fica estipulado em duzentos e quarenta réis o valor da diária para sustento de presos pobres recolhidos à cadeia do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.025 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que a permissão para executar provisoriamente o contrato da Carne Verde, acha-se consignada na Resolução Provincial nº 934 de 07/06/1858 a ser publicada no Correio Oficial para que tenha a devida execução

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.026 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando colocar novamente em hasta pública a arrematação das obras destinadas a mudar o leito do RIO Sabará, na mesma cidade, na parte que ameaça estragar a Rua da Lagoa e, caso não apareçam licitantes, informem com a maior brevidade

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.027 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que fica a Câmara Municipal de Sabará autorizada a contratar, com quem melhores condições oferecer, até a quantia de três contos e duzentos mil réis, os reparos de que necessita a ponte sobre o Rio Paraopeba na Fazenda das Taquaras, distrito de Santa Quitéria, utilizando madeiras de lei tais como aroeiras, braúnas, peroba e jacarandá, exarando no contrato todas as condições que julgarem necessárias inclusive multa pelas faltas que tiver o Arrematante

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.028 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo uma lata com sementes de trigo que vieram de Jerez de la Frontera, na Espanha, recomendando a sua distribuição pelos principais fazendeiros do município de Sabará e exigindo oportunamente informações sobre o resultado e vantagens das mesmas

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.029 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando solicitação de providências, em 30/07/1858, ao Governo Imperial para que as chegadas e partidas do Correio entre Ouro Preto e Sabará sejam de quatro em quatro dias como agora são as da Diamantina

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.030 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando, em cumprimento do aviso de 02/07/1858, que informem se há, no município de Sabará, fazendeiros que queiram receber colonos europeus contratados pela Associação Central de Colonização, e informando que as despesas, entre oitenta e noventa mil réis, com as passagens dos referidos colonos até a corte e as de hospedaria e comissão poderão ser adiantadas pela mesma associação que será reembolsada pelos ditos fazendeiros

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.031 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a vacinação de todos os presos, que tiverem sido vacinados há dez anos, existentes na cadeia do município de Sabará por estar reconhecido que depois de alguns anos a vacina perde a sua força preservativa

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.032 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que podem despendeR a quantia que faltar, no corrente exercício, para as despesas com as sessões do JÚRI, apresentando, oportunamente, proposta à Assembleia Legislativa Provincial conforme o disposto nos §§4º e 6º, do artigo 10º da lei de 12/08/1834

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.033 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando o envio de relatório sobre o estado das vias de comunicação do município de Sabará para que possa requisitar da Assembleia Legislativa Provincial, na sessão de 1859, as medidas indispensáveis para melhorá-las

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.034 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando, em cumprimento do aviso circular de 27/09/1858, a remessa, até o dia 15/01/1859, de uma exposição circunstanciada acerca do estado dos diversos ramos de serviço público

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.035 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício concedendo autorização para pagarem trimestralmente desde já ao secretário da Câmara Municipal de Sabará a gratificação de duzentos mil réis anuais apresentando oportunamente, à Assembleia Legislativa Provincial, a respectiva proposta para sua aprovação

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.036 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando que, segundo o inspetor geral das Obras Públicas, em ofício de 25/10/1858, os contratos para a mudança do leito do rio Sabará e para os consertos de que necessita a ponte sobre o rio Paraopeba, distrito de Santa Quitéria, pendem ainda de informação da Mesa das Rendas

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.037 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando que os enganos na conta das despesas com os presos pobres sejam sanados conforme cópia inclusa da informação da Mesa das Rendas Provinciais em 03/11/1858 sob o nº 519

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.038 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular pedindo fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos reverendos vigários das freguesias do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.039 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando, sobre a Estrada de Sabará a Santa Luzia, que podem contar com o auxílio de trezentos réis, por parte dos cofres provinciais, para mudar a direção do lugar denominado Caixa D'Água para outro que oferece duração em vista da solidez do terreno

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.040 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa da Portaria de 25/11/1858 pela qual é elevada para trezentos e vinte réis, até o mês de abril de 1859, a diária para o sustento dos presos pobres recolhidos à Cadeia de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.041 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para mandar pagar a quantia, de cento e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta réis, despendida com o sustento de presos pobres

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.042 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que por despacho de 29/11/1858 foram concedidos ao Dr. Elias Pinto de Carvalho, Juiz de Direito da comarca do Rio das Velhas, vinte dias de licença para tratamento de saúde

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.043 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que os contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Sabará e os cidadãos Joaquim Bernardes Teixeira e Cláudio Pereira da Fonseca para construção da Ponte sobre o Rio Paraopeba, na Fazenda das Taquaras, distrito de Santa Quitéria e, para virar o Rio Sabará foram aprovados pelo Presidente da Província por despacho de 18/12/1858 e transmitidos à Mesa das Rendas Provinciais para a devida execução

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.044 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício relicitando os novos vereadores eleitos

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.045 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando, conforme aviso de 14/07/1854, a remessa de coleções das atas de todo o processo eleitoral das freguesias do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.046 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando Ciência da Arrematação do Imposto de Aferições e Cabeças de Gado pela quantia de um conto setecentos e um mil e cem réis e que fica a cargo da Câmara a cobrança dos impostos sobre Aguardente, Carros e Licenças de Negócios

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.047 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que a permissão, para alugar uma casa para a celebração das sessões e arranjo do arquivo da Câmara Municipal de Sabará, só pode ser concedida pela Presidência da Província após autorização da Assembleia Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.048 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que havendo o Governo Imperial mandado vender em hasta pública os bens da Fazenda do Vínculo do Jaguara, em virtude do § 1º, artigo 12 da Lei nº 1.114 de 27/09/1860, não poderá ser nela estabelecida a fazenda normal de agricultura

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.049 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando, por informação do Inspetor da Mesa das Rendas e em cumprimento do artigo 12, da Lei Provincial nº 275 de 15/04/1844, a não concessão de licenças para abertura de casas de negócio sem que conste, por declaração da Coletoria, terem sido pagos os direitos provinciais a que estão sujeitos

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.050 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, conforme aviso de 06/03/1861, cópia inclusa do decreto nº 2.756 de 27/02/1861 que estabelece regras sobre a construção e conservação de currais de peixe nas costas, portos e outras águas navegáveis do Império

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.051 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que o Coronel Joaquim Vaz da Silva tem direito a haver a última prestação da quantia pela qual arrematou a conclusão da obra do cerco do Rio Sabará, sendo a dita prestação entregue depois de provado o conserto do lance que se arruinou com a última enchente, e, quanto a parte do cerco feita por Joaquim Bernardino Teixeira, deve ele responder pela conservação da parte destruída e tem a Fazenda o direito de haver dele a multa de quinhentos mil réis conforme o contratado

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.052 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando, conforme aviso de 13/04/1861, a remessa de cópias autênticas das atas da apuração geral dos votos para deputados do distrito de Sabará até o dia 30/04/1861

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.053 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem a diversos agricultores do termo de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.054 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando não admitir a posse e juramento de juízes municipais e de órfãos que não apresentarem as respectivas cartas imperiais ou ordem expressa do governo para entrarem no exercício dos cargos

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.055 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme aviso de 22/06/1861, que a Câmara dos Senhores Deputados aprovou a eleição primária das paróquias que compõem o 2º distrito eleitoral da Província com algumas alterações relativas aos senhores Antônio Otaviano de Alvarenga, Joaquim Borges Sampaio, em Roças Novas, José Maria da Cunha Jardim, em Santo Antônio do Rio Acima, Martinho Ferreira Guimarães, Vigário Francisco Calisto da Fonseca, em São Gonçalo

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.056 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando expedição de ordem a fim de que se reúna, no dia 07/09/1861, o Colégio Eleitoral da cidade de Sabará, para eleição de um deputado que substituirá Francisco Álvares da Silva Campos, em virtude de seu falecimento, e recomendando a remessa à Presidência da Província das cópias autênticas das atas da referida eleição

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.057 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que, em 13/07/1861, encarregou Agostinho José Carlos do Couto dos consertos da estrada compreendida entre o Ribeiro Manso e o Arraial de Congonhas, estabelecendo nas instruções, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Sabará, a abertura da estrada antiga

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.058 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

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