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Ofício comunicando que, por portaria de 17/03/1848, remove Francisco Xavier Barbosa do lugar de 5º para o de 4º substituto do Juiz Municipal e de Órfãos do Termo de Sabará e nomeia Antônio Vaz da Silva para o lugar de 5º e Bernardino de Sena e Melo para o de 6º substitutos do Juiz Municipal e de Órfãos do mesmo termo Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.069 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que após recebimento das atas das eleições de vereadores nas cinco freguesias que compõem o novo município de SANTA LUZIA foram verificadas irregularidades a serem solucionadas pelo Ministro do Império Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.068 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando para a devida publicidade que no dia 17/02/1848 José Pedro Dias de Carvalho foi nomeado por Carta Imperial de S. M. O Imperador para o cargo de Presidente da Província e em 14/03/1848 após prestar juramento tomou posse nos termos da Carta de Lei de 03/10/1834 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.067 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa, sob pena das multas, das cópias em duplicata das atas das organizações das mesas paroquiais e recebimento das cédulas para eleitores que tiveram lugar nos dias 01/08, 07/11 e seguintes nas freguesias da cidade de Sabará, Raposos, Curral del Rei, Santa Quitéria, Mateus Leme e Santa Luzia Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.066 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações sobre qual o motivo da Câmara Municipal de Sabará exigir do juiz de paz do distrito da Capela Nova do Betim o livro da matrícula da Guarda Nacional e ordenando que o referido livro seja devolvido imediatamente Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.065 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa das atas de eleição em cada uma das freguesias do novo município de Santa Luzia e que declarem se remeteram aos juízes de paz presidentes das assembleias paroquiais os livros especiais para lançamento das atas conforme artigo 119 da Lei de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.064 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, por portaria de 26/02/1848, a exoneração de João Nepomuceno de Aguiar do cargo de 3º suplente do subdelegado do distrito de Mateus Leme, termo de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.063 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando à Câmara Municipal de Sabará a promoção de uma subscrição para compra de material de aula pelo modo que o professor João Vaz de Melo Júnior indicar Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.062 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que em data de 15/02/1848 o barão de Itabira prestou juramento e tomou posse por seu procurador do cargo de diretor geral dos Índios da província sendo nomeado provisoriamente por portaria de 08/02/1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.061 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício agradecendo as felicitações recebidas por estar a seu cargo a administração da província Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.060 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que em data de 21/01/1848 manda entregar pela coletoria da cidade de Sabará a quantia de quarenta mil réis despendida com o sustento de presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.059 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a demissão de Silvério Augusto de Araújo Viana do cargo de 4º substituto do Juiz Municipal do Termo de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.058 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando o que foi feito pela Câmara Municipal de Sabará no que diz respeito à arrematação condicional de aferições e cabeças conferida a Francisco Vieira da Rocha e afirmando estar ciente de que não aparecera licitante a Casa de Corte e que por isso ficara a cargo do Procurador da Câmara Municipal de Sabará arrendá-la Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.057 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a publicação por editais da prestação de juramento e posse do Sr. Antônio Avelino da Silva Diniz, 2º Tabelião da cidade de Sabará, no cargo de Tabelião do Registro Geral das Hipotecas da comarca do Rio das Velhas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.056 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa de portaria pela qual resolve designar os juízes municipais e substitutos que no ano de 1848 devem substituir os juízes de direito nas comarcas do Ouro Preto, do Piracicaba, do Rio das Velhas, do Paraibuna, do Rio Grande, do Serro, do Rio Verde, do Rio das Mortes, do Sapucaí, do Rio São Francisco, do Jequitinhonha, do Paraná e do Paracatu Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.055 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo a inclusa representação do Delegado de Polícia do município de Sabará sobre a incompatibilidade de servirem os empregados do Correio como presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Sabará e ordenando informações sobre quem os substitui nos Correios quando estão no exercício das funções municipais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.054 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a concessão, por portaria, do pedido de demissão do reverendo Casemiro Moreira Barbosa do cargo de subdelegado de polícia do distrito de Santa Quitéria, termo de Sabará, e nomeação de João Gonçalves da Silva Ferreira, atual 1º suplente, para substituí-lo Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.053 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que as cópias das atas que faltam na Secretaria do Governo são as das Organizações das Mesas Paroquiais e Recebimento das Cédulas para Eleitores Especiais e os que nomearam Deputados nas freguesias da cidade de Sabará, Santa Quitéria, Raposos, Mateus Leme, Curral del-Rei e Santa Luzia Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.052 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício Comunicando, por motivo de doença, a passagem da administração da província ao 1º Vice-Presidente o Sr. José Pedro Dias de Carvalho Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.051 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.050 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.049 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.048 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações circunstanciadas a respeito da data em que se realizou a apuração dos votos, se no dia 02 ou no dia 07/11/1847 como manda a lei, conforme a anexa ata de apuração de votos para eleitores da freguesia de Raposos, remetida pelo juiz de paz José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.047 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Respostas enviadas em 01/12/1847 e 05/12/1847.

Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.046 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.045 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Sr. José Severiano Coutinho Rangel, presidente interino da Câmara Municipal de Sabará, pelo qual responde as mesmas dúvidas acerca de poder ou não poder ser votado o Padre Manoel da Silva Diniz conforme cópia anexa dirigida aos cidadãos José Cândido Dias Diniz e José Maria de Oliveira Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.044 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.043 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para satisfazer pela coletoria da cidade Sabará a quantia de sessenta e sete mil e sessenta réis despendida com presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.042 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará pelo qual se declara que para a organização da Mesa Paroquial na Freguesia do Curral Del Rei no dia 07/11/1847 devem ser chamados os eleitores e suplentes nomeados em 1844 e não os que se nomearam para a eleição última de dois senadores conforme informado do Juiz de Paz da mesma freguesia Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.041 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que exceto as despesas do altar, todas as mais que se fazem com eleições políticas devem ser pagas pelas câmaras conforme artigos 58, 72 e 119 da Lei de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.040 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando apreciar a observância das ordens expedidas a respeito do estado das estradas do município de Sabará e das calçadas da cidade Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.039 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que cabe à Câmara Municipal de Sabará avaliar se a escusa apresentada pelo vereador suplente convocado, Padre Manoel dos Santos Ferreira, é ou não procedente conforme Portaria de 02/07/1833 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.038 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando o perdão de S. M. o Imperador aos militares do exército e da Guarda Nacional pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples e ordenando a publicação por editais no termo da jurisdição de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.037 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a nomeação do Dr. Antônio Tomás de Godoy, Juiz de Direito da comarca do Serro, para exercer interinamente o cargo de Chefe de Polícia da Província Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.036 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo para conhecimento e publicidade o exemplar da fala do trono no encerramento da 4ª sessão da 6ª Legislatura da Assembleia Geral Legislativa Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.035 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará