Papel Selado

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              Representação do Intendente Interino Geral dos Diamantes, que pela ordem régia de 28/06/1804, na conformidade do §5º da lei de 27/04/1802, regula a escrituração da administração dos diamantes e a arrecadação da Real Fazenda e suas repartições, para serem feitos em papel sem selo, solicita instruções, uma vez que já se encontram adiantadas não só a escrituração, assim como as despesas do dito papel selado
              BR MGAPM SC-1-2-Cx.63-Doc.12 · Item · 19/08/1804
              Part of Secretaria de Governo da Capitania
              Carta régia do príncipe regente ao Governador, aprovando o plano para estabelecer por meio do papel selado uma taxa para produzir fundos para pensões alimentares e anuais a 2 engenheiros topógrafos, 2 engenheiros hidráulicos, 1 médico, 1 cirurgião e 1 contador que as câmaras deverão mandar estudar no reino, e autoriza que os mesmos sejam eleitos pelas Câmaras ao retornarem dos estudos e deverão trabalhar em suas respectivas Câmaras
              BR MGAPM SC-1-2-Cx.48-Doc.51 · Item · 23/06/1800
              Part of Secretaria de Governo da Capitania