Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), criada por meio da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, tem como missão prestar assessoramento técnico-institucional ao Governador no que tange aos atos administrativos e normativos e promover a integração da ação governamental por meio do relacionamento institucional. É integrada por três subsecretarias: Assessoria Técnico-Legislativa, Casa Civil e Relações Institucionais. De acordo com a Lei Delegada nº 180, de 2011, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências colegislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental competindo-lhe controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade.
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Lei nº 13.869, de 31/05/2001
Decreto 42.389, de 01/03/2002
Lei delegada nº 52, de 29/01/2003
Decreto nº 43.760, de 10/03/2004
Lei complementar n°78, de 09/07/2004
Lei Delegada nº 112, de 25/01/2007
Lei Delegada nº 124, de 25/01/2007
Decreto nº 44.887, de 04/09/2008
Decreto nº 44.988, de 22/12/2008
Decreto nº 43.673, de 04/12/2003
Decreto nº 45.536, de 27/01/2011
Decreto nº 45.682, de 9/08/2011
Lei delegada nº 179, de 01/01/2011
Lei delegada nº 180, de 20/01/2011
Decreto 46.637, de 29/10/2014
Lei nº 22.257, de 27/07/2016
Decreto nº 47.058, de 14/10/2016