Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 2008-2009 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textual: 11,16 metros lineares (62 caixas)
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), criada por meio da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, tem como missão prestar assessoramento técnico-institucional ao Governador no que tange aos atos administrativos e normativos e promover a integração da ação governamental por meio do relacionamento institucional. É integrada por três subsecretarias: Assessoria Técnico-Legislativa, Casa Civil e Relações Institucionais. De acordo com a Lei Delegada nº 180, de 2011, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências colegislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental competindo-lhe controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
- Os documentos estão organizados em ordem cronológica e agrupados em séries: Fundo: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
- Série 1: Legislação Estadual, Subsérie 1.1: Autógrafos dos Decretos do Estado de Minas Gerais, Subsérie 1.2: Autógrafos das Leis complementares do Estado de Minas Gerais, Subsérie 1.3: Autógrafos das Leis do Estado de Minas Gerais.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Acesso por meio dos originais.
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Os autógrafos da legislação estadual são uma complementação de fundo documental já custodiado pelo Arquivo Público Mineiro, desde o período provincial. O acervo está microfilmado e os microfilmes estão sob a custódia da SECCRI.
Nota
Este recolhimento foi efetivado em cumprimento ao Decreto 45.682 de 09 de agosto de 2011.
Nota
Recolhimento efetivado em cumprimento aos Decretos nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013 e 46.637, de 29 de outubro de 2014.
Nota
Em 2015 o APM recebeu os autógrafos das leis e decretos entre 2008-2009.