Fundo SECCRI - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Área de identificação

Código de referência

BR MGAPM SECCRI

Título

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Data(s)

  • 2008-2009 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

Textual: 11,16 metros lineares (62 caixas)

Área de contextualização

Nome do produtor

(1891-)

História administrativa

A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), criada por meio da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, tem como missão prestar assessoramento técnico-institucional ao Governador no que tange aos atos administrativos e normativos e promover a integração da ação governamental por meio do relacionamento institucional. É integrada por três subsecretarias: Assessoria Técnico-Legislativa, Casa Civil e Relações Institucionais. De acordo com a Lei Delegada nº 180, de 2011, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências colegislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental competindo-lhe controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade.

Entidade custodiadora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

  • Os documentos estão organizados em ordem cronológica e agrupados em séries: Fundo: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
  • Série 1: Legislação Estadual, Subsérie 1.1: Autógrafos dos Decretos do Estado de Minas Gerais, Subsérie 1.2: Autógrafos das Leis complementares do Estado de Minas Gerais, Subsérie 1.3: Autógrafos das Leis do Estado de Minas Gerais.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Acesso por meio dos originais.

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Sistema de escrita do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Os autógrafos da legislação estadual são uma complementação de fundo documental já custodiado pelo Arquivo Público Mineiro, desde o período provincial. O acervo está microfilmado e os microfilmes estão sob a custódia da SECCRI.

    Nota

    Este recolhimento foi efetivado em cumprimento ao Decreto 45.682 de 09 de agosto de 2011.

    Nota

    Recolhimento efetivado em cumprimento aos Decretos nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013 e 46.637, de 29 de outubro de 2014.

    Nota

    Em 2015 o APM recebeu os autógrafos das leis e decretos entre 2008-2009.

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Final

    Nível de detalhamento

    Parcial

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Área de ingresso