Secretaria de Governo da Província

Leis imperiais:

Lei de 20 de outubro de 1823;

Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824;

Lei 16, de 12 de agosto de 1834 (Ato Adicional).

Decreto nº 9.420, de 28 de abril de 1885

Decreto nº 169, de 18 de janeiro de 1890

Leis provinciais:

Regulamento de 13 de setembro de 1837

Lei 109, de 06 de abril de 1838;

Lei 617, de 12 de maio de 1853;

Regulamento 29, de 10 de janeiro de 1854, da Lei 617;

Regulamento 72, de 14 de setembro de 1873;

Regulamento 79, de 30 de novembro de 1876;

Regulamento 108, de 25 de janeiro de 1888.

Decreto Nº 12, de 22 de Janeiro de 1890.