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Secretário

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Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.050 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício concedendo autorização para pagarem trimestralmente desde já ao secretário da Câmara Municipal de Sabará a gratificação de duzentos mil réis anuais apresentando oportunamente, à Assembleia Legislativa Provincial, a respectiva proposta para sua aprovação

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.036 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando a demissão de Luiz Cassiano Martins Pereira, secretário da Câmara Municipal de Sabará, tendo em vista o artigo 79 da Lei de 01/10/1828 e o princípio geral de Direito Administrativo segundo o qual só pode ser licenciado o funcionário público enquanto conservado no emprego

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.002 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que ao Secretário da Câmara Municipal de Sabará em exercício compete a gratificação de quatrocentos mil réis, marcada na Lei do Orçamento Municipal vigente, e que, quanto ao secretário exonerado, a quantia de setecentos mil réis será revertida em benefício das obras públicas do município de Sabará, na forma do artigo 5º da Lei nº 1.212 de 1864 como sobras de verba votada

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.013 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que a elevação dos vencimentos, de quatrocentos mil réis para setecentos mil réis anuais, do Secretário da Câmara Municipal de Sabará deve ser reclamada à Assembleia Legislativa Provincial e, portanto, não pode ser aprovada a deliberação que tomaram devendo recolher aos cofres públicos o que de mais houver recebido

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.018 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará