Terrenos Diamantinos

Decreto de 25 de outubro de 1832;

Decreto nº 374, de 24 de setembro de 1845;

Decreto nº 465, de 17 de agosto de 1846;

Decreto nº 665, de 06 de setembro de 1852;

Decreto nº 1.081, de 11 de dezembro de 1852;

Regulamento nº 5.955, de 23 de junho de 1875;

Lei nº 27, de 25 de junho de 1892;

Lei nº 147, de 23 de julho de 1895;

Lei nº 148, de 26 de julho de 1895;

Decreto nº 967, de 08 de outubro de 1896;

Lei nº 285, de 18 de setembro de 1899;

Lei nº 344, de 15 de setembro de 1902;

Lei nº 387, de 13 de setembro de 1904;

Lei nº 574, de 19 de setembro de 1911;

Decreto nº 4.050, de 22 de setembro de 1913;

Lei nº 1.909, de 22 de setembro de 1.925;

Decreto nº 7.544, de 09 de março de 1927;

Lei nº 966, de 11 de setembro de 1927;

Lei nº 966, de 11 de setembro de 1927.

Decreto nº 8741, de 01 de setembro de 1928;

Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934.