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Circular comunicando que as Juntas de Qualificação das Paróquias, organizadas pelos eleitores, podem continuar a funcionar até a conclusão dos trabalhos, conforme aviso nº 610 de 30/12/1860 a ser cumprido pelos Juízes de Paz mais votados das paróquias do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.061 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer constar aos juízes de paz mais votados que, para a organização das juntas de 1864, devem ser convocados os eleitores e suplentes da legislatura dissolvida, conforme o disposto no artigo 112, da Lei nº 387 de 19/08/1846, nos avisos nº 219 e 224 § 1º de 04/09/1849 e 18/09/1849 respectivamente e nº 4 de 08/01/1850 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.059 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia do aviso de 24/08/1862 e recomendando prestar as informações nele exigidas acerca das minas de combustíveis fósseis, de metais preciosos e de todos os produtos do reino mineral Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.058 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício, em cumprimento do aviso de 13/07/1863, mandando remeter exemplar de um quadro dos trabalhos da Assembléia Geral Legislativa durante a sessão do ano de 1862 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.051 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 23/04/1863, remetendo à Câmara Municipal de Sabará exemplar do decreto nº 3.069 de 17/04/1863 que regula o registro de casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do estado Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.048 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.042 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Segunda via.

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.041 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópias dos avisos de 08/01/1863 relativos à questão entre o governo imperial e a legação britânica na corte do Rio de Janeiro Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.028 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 30/11/1863, pedindo informações sobre os assuntos declarados na relação enviada por cópia para que, no mês de fevereiro, estejam no Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.026 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa do aviso de 04/07/1862 ordenando remessa trimestral dos esclarecimentos que obtiverem sobre a cultura de todos os gêneros a que se dediquem os lavradores do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.022 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/08/1862 no qual se declara não haver dúvida que no sorteio entre cidadãos com igual número de votos, para membros da Assembleia Legislativa Provincial deveriam ser observadas as solenidades do Artigo 115 da Lei nº 387 de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.020 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício, reiterando o pedido de 27/12/1861, ordenando a remessa do quadro de todas as verbas de receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará, por semestres, nos últimos cinco anos de 01/07/1856 a 30/06/1861, conforme aviso de 18/12/1861 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.016 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício agradecendo as felicitações dirigidas a S. M. O Imperador, no dia 30/03/1862, pela comissão nomeada para representar a Câmara Municipal de Sabará na solenidade de inauguração da estátua equestre em memória de D. Pedro I conforme ordenado em aviso de 04/04/1862 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.010 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, remetendo cópia inclusa do aviso de 13/12/1861, declarando que só por lei poderá ser alterada a designação dos colégios eleitorais feita em 1860, ficando revogado o aviso de 15/10/1860 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.081 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício, em cumprimento dos avisos de 18/07 e 11/10/1861, ordenando informações sobre o estado da cultura do chá no município de Sabará com declaração do seu preço de mercado Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.073 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 12/11/1861, ordenando informar sobre as fábricas de preparar ferro que existam no município declarando a quantidade e o valor da produção anual de cada uma nos mercados da província Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.072 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme aviso de 22/06/1861, que a Câmara dos Senhores Deputados aprovou a eleição primária das paróquias que compõem o 2º distrito eleitoral da Província com algumas alterações relativas aos senhores Antônio Otaviano de Alvarenga, Joaquim Borges Sampaio, em Roças Novas, José Maria da Cunha Jardim, em Santo Antônio do Rio Acima, Martinho Ferreira Guimarães, Vigário Francisco Calisto da Fonseca, em São Gonçalo Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.056 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando, conforme aviso de 13/04/1861, a remessa de cópias autênticas das atas da apuração geral dos votos para deputados do distrito de Sabará até o dia 30/04/1861 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.053 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, conforme aviso de 06/03/1861, cópia inclusa do decreto nº 2.756 de 27/02/1861 que estabelece regras sobre a construção e conservação de currais de peixe nas costas, portos e outras águas navegáveis do Império Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.051 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando, conforme aviso de 14/07/1854, a remessa de coleções das atas de todo o processo eleitoral das freguesias do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.046 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando, em cumprimento do aviso circular de 27/09/1858, a remessa, até o dia 15/01/1859, de uma exposição circunstanciada acerca do estado dos diversos ramos de serviço público Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.035 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando, em cumprimento do aviso de 02/07/1858, que informem se há, no município de Sabará, fazendeiros que queiram receber colonos europeus contratados pela Associação Central de Colonização, e informando que as despesas, entre oitenta e noventa mil réis, com as passagens dos referidos colonos até a corte e as de hospedaria e comissão poderão ser adiantadas pela mesma associação que será reembolsada pelos ditos fazendeiros Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.031 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme expedição de edital em 28/06/1858 e em virtude do aviso de 10/06/1858, comunicando que do dia 01/01/1859 começa a correr o prazo de dez meses em que deve ter lugar o desconto mensal de dez por cento no valor das notas de vinte mil réis amarelas de terceira estampa que estão sendo substituídas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.023 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que, como expresso no aviso de 06/08/1836, é provincial a despesa feita com a execução das penas de morte não tendo o município de Sabará nenhuma obrigação de satisfazer as exigências feitas pelo Juiz Municipal desse termo Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.017 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa do aviso de 05/02/1858 acompanhado da lista das madeiras que ficam reservadas para as construções navais do estado Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.008 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em observância ao aviso de 30/12/1857, ordenando sobrestar na execução da circular de 09/01/1858 pela qual ficaram as câmaras municipais incumbidas da arrecadação das taxas da tabela aprovada pelo decreto nº 1959 de 22/08/1857 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.001 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual Bernardino José Coutinho, Juiz de Paz mais votado do município de Sabará, declara que fica de posse do livro pelo qual se tem de lançar as atas concernentes à eleição de eleitores da Paróquia da cidade de Sabará, que reserva o convite dos novos eleitores para a ocasião pelo qual forem conhecidos e que cumprirá em tempo a remessa das cópias autênticas das atas de todo o processo conforme a lei em vigor e o aviso de 09/08/1847 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.059 · Item · 1856

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 19/11/1855, ordenando remessa anual de tabela das rendas, cobradas pela Câmara Municipal de Sabará, com especificação dos impostos e das leis que as autorizaram em 1854 e 1855 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.055 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento ao disposto no aviso de 12/10/1855, ordenando informações sobre o estado sanitário do município de Sabará, epidemias, causas, medidas tomadas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.053 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme aviso de 11/10/1855, ordenando o envio de um mapa dos eleitores de cada paróquia desde as eleições da 1ª legislatura até 1855 e, informar qual o número, extensão, população e posição das paróquias do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.052 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando que as encomendas de imigrantes da Europa, feitas por indivíduos do município de Sabará, devem ser participadas à Presidência da Província, com as necessárias informações sobre as circunstâncias do empresário, e transmitidas ao Governo do Império conforme cópia inclusa do Aviso Circular de 03/10/1855 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.043 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa do aviso de 12/10/1854, expedido ao presidente da província do Amazonas, ordenando a sua execução na parte aplicável ao município de Sabará e a prestação das informações exigidas no final do dito aviso tais como: a quantidade de terreno que ainda possam carecer as povoações e as competentes plantas com a designação de ruas, praças e as reservas exigidas pelo artigo 77, segunda parte do regulamento nº 1318 de 30/01/1854 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.020 · Item · 1854

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo exemplar nº 146 do periódico Bom Senso de 18/07/1853, no qual consta a transcrição do parecer da Comissão de Poderes da Câmara do Deputados sobre eleição de deputados à Assembleia Geral na atual legislatura e, ordenando, em observância ao aviso de 17/06/1853, expedir as necessárias comunicações e ordens para a fiel execução do mesmo parecer na parte relativa às eleições do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.005 · Item · 1853

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que para preenchimento da vaga de Senador, deixada pelo finado Conselheiro de Estado Bernardo Pereira de Vasconcelos, em observância do aviso de 18/06/1849, a Paróquia de Santa Quitéria dará 4 eleitores, por ter perdido o curato de Capela Nova do Betim e a Paróquia de Santa Luzia dará 8 eleitores por ter perdido o distrito de Venda Nova Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.094 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que para preencher a vaga de senador deixada pelo conselheiro de estado Bernardo Pereira de Vasconcelos a reunião das assembleias paroquiais para eleição dos eleitores especiais terá lugar no dia 12/01/1851 e a dos colégios eleitorais no dia 12/02/1851 conforme lei, avisos e instruções e decreto a respeito Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.087 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará