Item Doc.041 - Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados

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Código de referência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.041

Título

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados

Data(s)

  • 1863 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Um documento

Área de contextualização

Entidade custodiadora

Arquivo Público Mineiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Acesso por meio da documentação original.

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Sistema de escrita do material

    Notas ao idioma e script

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    Final

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    Parcial

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