Legislação Estadual

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
174-D Autógrafos dos Decretos 29.951 a 30.100 Item 1989
177-D Autógrafos dos Decretos 30.401 a 30.500 Item 1989
180-D Autógrafos dos Decretos 30.801 a 30.900 Item 1989-1990
181-D Autógrafos dos Decretos 30.901 a 31.050 Item 1990
197-D Autógrafos dos Decretos 33.891 a 34.100 Item 1992
203-D Autógrafos dos Decretos 35.101 a 35.350 Item 1993-1994
212-D Autógrafos dos Decretos 36.680 a 36.880 Item 1995
215-D Autógrafos dos Decretos 37.294 a 37.599 Item 1995
219-D Autógrafos dos Decretos 38.231 a 38.463 Item 1996
222-D Autógrafos dos Decretos 38.891 a 39.151 Item 1997
Cx.05-D Autógrafos dos Decretos 40.861 a 41.020 Item 2000
Cx.10-D Autógrafos dos Decretos 41.661 a 41.844 Item 2001
Cx.11-D Autógrafos dos Decretos 41.845 a 42.000 Item 2001
Cx.18-D Autógrafos dos Decretos 42.909 a 43.057 Item 2002
Cx.27-D Autógrafos dos Decretos 43.601 a 43.662 Item 2003
Cx.34-D Autógrafos dos Decretos 44.094 a 44.142 Item 2005
Cx.37-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2005
Cx.43-D Autógrafos dos Decretos 44.202 a 44.250 Item 2006
Cx.46-D Autógrafos dos Decretos 44.341 a 44.373 Item 2006
Cx.47-D Autógrafos dos Decretos 44.374 a 44.430 Item 2006
Cx.49-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2006
Cx.52-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2006
Cx.56-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2006
Cx.57-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2006
Cx.61-D Autógrafos dos Decretos 44.540 a 44.574 Item 2007
Cx.62-D Autógrafos dos Decretos 44.575 a 44.604 Item 2007
Cx.63-D Autógrafos dos Decretos 44.605 a 44.624 Item 2007
Cx.64-D Autógrafos dos Decretos 44.625 a 44.657 Item 2007
Cx.67-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2007
Cx.68-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2007
Cx.05-AD Antecedentes dos Decretos 28.660 a 29.583 Item 1988-1989
Cx.10-AD Antecedentes dos Decretos 33.127 a 34.209 Item 1991-1992
04-DL Autógrafo dos Decretos-Leis 1.611 a 1.870 Item 1946
05-DL Autógrafo dos Decretos-Leis 1.871 a 2.159 Item 1946-1947
001-L Autógrafos das Leis 001 a 100 Item 1935-1936