Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1935-2007 (Creation)
Level of description
Extent and medium
31,32 metros lineares (390 volumes, 155 caixas)
Context area
Name of creator
Administrative history
A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais é um órgão autônomo subordinado diretamente ao Governador, é a instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as… Read more
Repository
Content and structure area
Scope and content
Autógrafos de Decretos, Leis e Antecedentes
System of arrangement
Os documentos estão organizados em ordem cronológica e agrupados em séries:
- Série 1: Legislação Estadual
- Subsérie 1.1: Autógrafos dos Decretos do Estado de Minas Gerais
- Subsérie 1.2: Autógrafos dos Decretos-Leis do Estado de Minas Gerais
- Subsérie 1.3: … Read more
Conditions of access and use area
Conditions governing access
A pesquisa dos autógrafos é feita através dos originais e a legislação estadual publicada é consultada por meio de microfilmes ou do sítio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Notes area
Note
A partir de 2008, a competência de edição dos autógrafos de leis e decretos e seus antecedentes passou a ser da Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI).
Access points
Genre access points
Description control area
Status
Level of detail
Archivist's note
Os autógrafos da legislação estadual são uma complementação de fundo documental já custodiado pelo Arquivo Público Mineiro, desde o período provincial. O acervo está microfilmado até 2007.
Archivist's note
Este recolhimento foi efetivado em cumprimento ao Decreto 43.760, de 10 de março de 2004.
Archivist's note
Em 2009, o APM recebeu os antecedentes das leis entre (1974-1999) e de decretos entre (1972-1999).
Archivist's note
Em 2012, o APM recebeu os antecedentes das leis e decretos entre (1999-2007).