Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1939-1948 (Creation)
Level of description
Extent and medium
0,60m de documentos textuais (15 não encadernados).
Context area
Name of creator
Administrative history
Criado pelo Decreto-lei n° 5511, de 21 de maio de 1943, o Conselho Administrativo era constituído de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos e nomeados pelo Presidente da República.
As suas principais atribuições eram: aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, com as emendas julgadas necessárias, os projetos dos decretos-leis que fossem baixados pelo interventor, governador ou prefeito; aprovar e propor alterações nos projetos de orçamento do estado e dos municípios; fiscalizar a execução orçamentária do estado e dos municípios; além de propor ao interventor, governador ou prefeito quaisquer modificações que visassem o aperfeiçoamento do serviço.
O Decreto-lei n° 8219, de 26 de novembro de 1945, suprimiu os conselhos administrativos. Em fevereiro de 1946, esses Conselhos foram novamente restaurados e, em julho de 1947, com o Decreto n° 23349, eles foram definitivamente extintos.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O arquivo é composto de atas de reuniões e sessões, legislação, recortes de jornais, livros de registros de nomeação e licença de funcionários.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Os documentos seguem a ordenação alfabética e cronológica.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
A pesquisa é feita através dos originais
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Inventário do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais.
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
O Decreto-Lei de criação do Conselho altera legislação já existente sobre administração estadual e municipal. O Conselho teve suas atividades paralisadas entre novembro de 1945 e fevereiro de 1946. Foi extinto definitivamente em 1947.