Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1891-1989 (Creation)
Level of description
Extent and medium
- Iconográfico: 80 fotografias
- Textual: 18,44 metros lineares.
- Encadernados: 185
- Não encadernados: 18
Context area
Name of creator
Administrative history
A Constituição Mineira de 1891 estabeleceu o bicameralismo, à semelhança do Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo Estadual passou a ser exercido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Mineiro, que funcionavam separadamente e constituíam o Congresso Mineiro. A Câmara dos Deputados era composta por cidadãos eleitos pelo voto direto como representantes de seus distritos eleitorais. Possuía como função elaborar projetos de lei para sanção e promulgação do Presidente do Estado, após aprovação do Congresso Mineiro. Os projetos poderiam ter origem na Câmara ou no Senado. No entanto, era de responsabilidade exclusiva da Câmara as iniciativas relacionadas à arrecadação de impostos, apuração de acusações contra o Presidente do Estado, fixação da Força Pública e discussão das propostas do Poder Executivo. A Revolução de 1930 representou o fim do bicameralismo nos Estados brasileiros. O decreto n° 19398, de novembro de 1930, instituiu o Governo Provisório da República e dissolveu o Congresso Legislativo do Estado. As secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados ficaram, provisoriamente, subordinadas à Secretaria do Interior. Após a promulgação da Constituição Mineira de 1935, o Poder Legislativo passou a ser exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O acervo é composto por atas, relatórios, anais, correspondências, proposições, pareceres e projetos elaborados pela Câmara dos Deputados.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
- Os documentos encontram-se organizados em 12 séries:
-
- Pareceres;
-
- Reforma Constitucional;
-
- Proposições remetidas à sanção;
-
- Correspondência expedida e recebida;
-
- Atas da Câmara;
-
- Proposições da Câmara rejeitadas pelo Senado;
-
- Projetos da Câmara rejeitados internamente;
-
- Projetos da Câmara retirados de discussão;
-
- Projetos da Câmara rejeitados pelo Senado e pela Câmara;
-
- Constituições;
-
- Resoluções, petições, cópias de atos do Poder Executivo e documentos administrativos, relatórios.
-
- Iconográfico
Conditions of access and use area
Conditions governing access
A pesquisa é feita através da documentação textual original. As fotografias encontram-se digitalizadas e são consultadas por meio de sistema informatizado de pesquisa.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
A documentação da Assembleia Legislativa Estadual se encontra na ALMG. No APM apenas a Constituição Estadual de 1989.
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
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Genre access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
O instrumento de pesquisa foi alterado em janeiro de 2010, devido à inclusão dos documentos não encadernados e a denominação de algumas séries.
Archivist's note
Os livros 184 e 185 foram incorporados em janeiro de 2015.
Archivist's note
Em outubro de 2019, foi verificada a existência de dois encadernados com a notação CD-42. O livro de protocolo de tramitação de projetos foi inserido na série 11 com a notação CD-186.