Fundo CMC - Câmara Municipal de Caeté

Inicialmente pautadas pelo Código Filipino, as Câmaras Municipais garantiam a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e eram responsáveis pela arrematação dos contratos, administração de foros e cadeias, realização de procissões, aferição de pesos e medidas, fixação de preços de produtos, fiscalização de vendas, açougues e matadouros, etc. A partir da Constituição de 1821, as Câmaras ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas: exame das posturas e provimentos, guarda das rendas, nomeação de comissões para visitar prisões e casas de saúde, concessão de títulos, prestação anual de contas ao Conselho Geral da Província, requerimentos de tombamentos territoriais, repartição do termo em distritos, etc. Os principais cargos eram os de Juiz Ordinário, Vereador, Procurador, Tesoureiro e Escrivão.