Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1719-1896 (Creation)
Level of description
Extent and medium
12,70 metros lineares. Encadernados: 267. Não encadernados: 10.
Context area
Name of creator
Administrative history
Inicialmente pautadas pelo Código Filipino, as Câmaras Municipais garantiam a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e eram responsáveis pela arrematação dos contratos, administração de foros e cadeias, realização de procissões, aferição de pesos e medidas, fixação de preços de produtos, fiscalização de vendas, açougues e matadouros, etc. A partir da Constituição de 1821, as Câmaras ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas: exame das posturas e provimentos, guarda das rendas, nomeação de comissões para visitar prisões e casas de saúde, concessão de títulos, prestação anual de contas ao Conselho Geral da Província, requerimentos de tombamentos territoriais, repartição do termo em distritos, etc. Os principais cargos eram os de Juiz Ordinário, Vereador, Procurador, Tesoureiro e Escrivão.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O fundo é formado por registros de testamentos, inventários e escrituras de hipotecas, livros de receitas e despesas, contratos, arrematações, lançamentos e arrecadações de impostos, guarda-moria, datas de terras e águas minerais, registros de batismos e falecimentos, registros de patentes, de provisões, de cartas de usança e de sesmarias, licença para ofícios e negócios, subsídios voluntários e literários, matrícula, compra, venda e capitação de escravos, vereações e acórdãos da Câmara, inventários de presos, livros de igrejas, listas de almotaçarias, registros e aferições de pesos e medidas, licença para lojas, cartas de aforamentos, registros de leis e Decretos da Corte, atas de eleições, termos de fiança, matrícula de expostos, criação de enjeitados, registros de diplomas e termos de juramento de posse de empregados.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Os documentos estão organizados em ordem cronológica, exceto os itens da Caixa 10, que foram incorporados posteriormente.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Microfilmes e originais em suporte de papel.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese