Item Doc.078 - Ofício ordenando informar ao português Antônio José dos Santos Lessa que, para obter a carta de naturalização de cidadão brasileiro, deve previamente pagar, nos termos do regulamento nº 632 de 27/08/1849, os direitos e despesas da nota assinada pelo oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, José de Paiva Magalhães C., que acompanhou aviso expedido em 21/06/1850