Item Doc.09 - Ordem da Rainha, D Maria I, ao Ouvidor do Serro do Frio, os capitães generais das Capitanias, os chanceleres das relações das Capitanias dos estados do Rio de Janeiro e Bahia para que façam registrar nas respectivas comarcas dos seus distritos, que se publiquem em editais e façam cumprir todas as ordens que lhe são enviadas, remetendo certidões ao Conselho Ultramarino