Item Doc.93 - Alvará real com força de lei, determinando que aos inquiridores e contadores das vilas e cidades do Brasil pertencem as inquiridorias e contadorias dos feitos processados nos juízos dos órfãos na forma das ordenações, e somente quando não houver os mesmos é que o juízo dos órfãos poderá inquirir ou contar nos juízos