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Reference code
Title
Date(s)
- 2008-2009 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual: 11,16 metros lineares (62 caixas)
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Name of creator
Administrative history
A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), criada por meio da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, tem como missão prestar assessoramento técnico-institucional ao Governador no que tange aos atos administrativos e normativos e promover a integração da ação governamental por meio do relacionamento institucional. É integrada por três subsecretarias: Assessoria Técnico-Legislativa, Casa Civil e Relações Institucionais. De acordo com a Lei Delegada nº 180, de 2011, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências colegislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental competindo-lhe controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
- Os documentos estão organizados em ordem cronológica e agrupados em séries: Fundo: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
- Série 1: Legislação Estadual, Subsérie 1.1: Autógrafos dos Decretos do Estado de Minas Gerais, Subsérie 1.2: Autógrafos das Leis complementares do Estado de Minas Gerais, Subsérie 1.3: Autógrafos das Leis do Estado de Minas Gerais.
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Conditions governing access
Acesso por meio dos originais.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Os autógrafos da legislação estadual são uma complementação de fundo documental já custodiado pelo Arquivo Público Mineiro, desde o período provincial. O acervo está microfilmado e os microfilmes estão sob a custódia da SECCRI.
Note
Este recolhimento foi efetivado em cumprimento ao Decreto 45.682 de 09 de agosto de 2011.
Note
Recolhimento efetivado em cumprimento aos Decretos nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013 e 46.637, de 29 de outubro de 2014.
Note
Em 2015 o APM recebeu os autógrafos das leis e decretos entre 2008-2009.