Legislação Estadual

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
02-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
04-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
06-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
10-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
13-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
14-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
22-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
25-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
29-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
31-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
33-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
39-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
2 Autógrafos e antecedentes das leis complementares do Estado de Minas Gerais Subsérie
01-LC Leis complementares e Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 79 e 80 (promulgadas) Item 2008
09-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
10-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
11-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
16-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
1 Autógrafos e antecedentes dos decretos do Estado de Minas Gerais Subsérie
01-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
08-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
09-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
12-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
16-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
17-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
18-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
19-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
20-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
23-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
30-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
37-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
38-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
02-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
03-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
08-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008