Legislação Estadual

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
13-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
15-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
18-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
19-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
05-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
15-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
24-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
27-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
32-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
01-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
04-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
05-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
06-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
12-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
17-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
03-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
07-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
11-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
21-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2008
26-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
28-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
34-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
35-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
36-D Decretos do Estado de Minas Gerais Item 2009
02-LC Leis complementares e Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais Item 2009
3 Autógrafos e antecedentes das leis do Estado de Minas Gerais Subsérie
07-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2008
14-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
20-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
21-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009
22-L Leis do Estado de Minas Gerais Item 2009