Chefia de Polícia

No período imperial, a administração policial era competência do Ministério da Justiça. Na corte e na capital da província havia um chefe de polícia escolhido e nomeado pelo Imperador dentre os desembargadores e juízes de direito. Os delegados e subdelegados dos municípios e distritos eram nomeados pelos presidentes de província sob a indicação do chefe de polícia entre juízes, bacharéis ou pessoas idôneas.

Os chefes de polícia e delegados eram responsáveis pela defesa dos bons costumes e pela manutenção da segurança e da ordem. Aos chefes de polícia competia também realizar o arrolamento da população da província com auxílio dos delegados, juízes de paz e párocos.

Em 1871, a Reforma Saião Lobato retirou do chefe de polícia a jurisdição sobre o julgamento de crimes e infrações de termos de bem viver, segurança e posturas, exceto em casos especiais como crimes graves e os que comprometiam a ordem pública. Desse momento em diante, tornaram-se atribuições do chefe de polícia preparar o processo de crimes, proceder ao inquérito policial, realizar exame de corpo de delito, entre outras.

A proclamação da República não acarretou mudanças significativas na estrutura policial, que permaneceu basicamente a mesma do período imperial. Ocorreram mudanças de subordinação e, com o desenvolvimento do Estado, tornou-se necessária a instituição de novos cargos, além da especialização de seus serviços.

Com a criação da Secretaria do Interior, em 1891, a Chefia de Polícia ficou subordinada a esta secretaria. Em 1926, foi criada a Secretaria de Estado de Segurança e Assistência Pública, que se tornou responsável pelos serviços de polícia, assistência e saúde pública, antes, subordinados à Secretaria do Interior. O cargo de chefe de polícia foi extinto, e suas atribuições passaram para o Secretário de Segurança.

No ano de 1930, ocorreu uma reforma administrativa no Estado, e os serviços referentes à segurança pública foram retomados pela Secretaria do Interior. A Secretaria de Estado de Segurança e Assistência Pública foi extinta. Em agosto do mesmo ano foi restabelecido o cargo de chefe de polícia, que assumiu as atribuições de natureza policial, cuja competência cabia ao Secretário do Interior.

As funções do chefe de polícia, em 1933, passaram a ser exercidas pelo Secretário dos Negócios do Interior. A partir de maio de 1956, a Chefia de Polícia passou a ser denominada Secretaria de Segurança e Assistência Pública, e o cargo de chefe de polícia foi substituído pelo de Secretário de Segurança Pública.

Lei de 29 de novembro de 1832;

Lei Imperial 261, de 03 de dezembro de 1841;

Regulamento 120 de 31 de janeiro de 1842;

Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871;

Decreto 4.824, de 20 de novembro de 1871;

Decreto 1, de 15 de novembro de 1889

Lei 06, de 16 de outubro de 1891;

Lei 30, de 16 de julho de 1892;

Decreto 613, de 09 de março de 1893;

Lei 101, de 23 de julho de 1894;

Decreto 783, de 19 de setembro de 1894;

Lei 175, de 04 de setembro de 1896;

Decreto 1.347, de 02 de janeiro de 1900;

Decreto 2.473, de 20 de março de 1909;

Decreto 2.654, de 13 de outubro de 1909;

Decreto 2.844, de 14 de junho de 1910;

Decreto 3.206, de 1 de julho de 1911;

Decreto 3.407, de 16 de janeiro de 1912;

Decreto 3.408, de 16 de Janeiro de 1912;

Decreto 3.409, de 16 de janeiro de 1912;

Lei 643, de 01 de outubro de 1914;

Lei 770, de 14 de setembro de 1920;

Lei 818, de 26 de setembro de 1921;

Lei 919, de 04 de setembro de 1926;

Decreto 8.068, de 12 de dezembro de 1927;

Lei 1.147, de 06 de setembro de 1930;

Decreto 10.030, de 24 de agosto de 1931;

Decreto 11.064, de 10 de setembro de 1933;

Decreto-Lei 1.591, de 28 de dezembro de 1945;

Decreto-Lei 1.599, de 29 de dezembro de 1945;

Decreto-Lei 1.684, de 23 de fevereiro de 1946.