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Circular remetendo exemplar impresso do Decreto nº 2.874 de 31/12/1861 regulando a execução da Lei nº 1.099 de 18/09/1860 que proíbe as loterias e rifas não autorizadas e dá ao governo a faculdade para conceder loterias Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.005 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando remessa de orçamento circunstanciado das despesas com o exame das obras que julgarem indispensáveis para melhorar as condições de comodidade, segurança e salubridade da cadeia de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.007 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo a coleção das leis e regulamentos da Província promulgados no ano de 1861 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.013 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa do aviso de 04/07/1862 ordenando remessa trimestral dos esclarecimentos que obtiverem sobre a cultura de todos os gêneros a que se dediquem os lavradores do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.022 · Item · 1862

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 30/11/1863, pedindo informações sobre os assuntos declarados na relação enviada por cópia para que, no mês de fevereiro, estejam no Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.026 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo cópia inclusa da portaria de 08/01/1863 pela qual designa a ordem em que os juízes municipais e seus suplentes deverão substituir os juízes de direito das comarcas de Ouro Preto, Piracicaba, Rio das Velhas, Indaiá, Paraibuna, Rio Grande, Serro, Rio Verde, Rio das Mortes, Sapucaí, Rio São Francisco, Jequitinhonha, Paraná, Paracatu, Paranaíba, Jaguari, Baependi, Muriaé, Pomba e Rio Pardo, no ano de 1863 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.027 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópias dos avisos de 08/01/1863 relativos à questão entre o governo imperial e a legação britânica na corte do Rio de Janeiro Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.028 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo embrulhos com sementes de algodão e de trigo nas qualidades Nurrey, Golden Drop, Rough, Coff e Chidham, vindas da Inglaterra, e, ordenando, a sua distribuição entre os lavradores mais cuidadosos do município de Sabará recomendando a sua cultura Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.029 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando que só sejam sustentados à custa dos cofres públicos os presos pobres que realmente não puderem se sustentar Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.034 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando a eleição de senador para preenchimento de lugar vago, em virtude do falecimento de Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.037 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando a eleição de senador para preenchimento de lugar vago, em virtude do falecimento de Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.038 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Segunda via.

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.041 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.042 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Segunda via.

Circular comunicando que caso a eleição primária que começa dia 09/08/1863 não termine no dia 14/08/1863, fica transferida do dia 15/08/1863 para o dia 13/09/1863 a eleição de eleitores especiais de senador Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.044 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que, conforme atribuições conferidas pelo § 2º, artigo 24 da Carta de Lei de 12/08/1834, por portaria de 12/06/1863, fica adiada para o dia 15/10/1863 a abertura da sessão ordinária da Assembleia Legislativa Provincial Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.045 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 23/04/1863, remetendo à Câmara Municipal de Sabará exemplar do decreto nº 3.069 de 17/04/1863 que regula o registro de casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do estado Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.048 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos juízes de paz do termo de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.049 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular mandando remeter embrulho contendo sementes de trigo sarraceno para os lavradores que mais se dedicam à cultura desse cereal Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.055 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia do aviso de 24/08/1862 e recomendando prestar as informações nele exigidas acerca das minas de combustíveis fósseis, de metais preciosos e de todos os produtos do reino mineral Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.058 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer constar aos juízes de paz mais votados que, para a organização das juntas de 1864, devem ser convocados os eleitores e suplentes da legislatura dissolvida, conforme o disposto no artigo 112, da Lei nº 387 de 19/08/1846, nos avisos nº 219 e 224 § 1º de 04/09/1849 e 18/09/1849 respectivamente e nº 4 de 08/01/1850 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.059 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a convocação dos eleitores nomeados em 09/08/1863 para, no dia marcado, se reunirem no colégio do município de Sabará e procederem a eleição dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, convocada por portaria de 21/09/1863, que funcionará na 15ª legislatura Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.060 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que as Juntas de Qualificação das Paróquias, organizadas pelos eleitores, podem continuar a funcionar até a conclusão dos trabalhos, conforme aviso nº 610 de 30/12/1860 a ser cumprido pelos Juízes de Paz mais votados das paróquias do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.061 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme aviso de 29/02/1864, recomendando informar sobre a quantidade de terreno necessário às povoações do município de Sabará enviando as plantas com designação das ruas, praças e as reservas exigidas pelos artigos 77 e seguintes do regulamento de 30/01/1854 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.008 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando, para conhecimento e publicidade, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa Provincial para o dia 25/05/1864, conforme portaria de 05/04/1864 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.011 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos párocos do termo de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.012 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a expedição de ordens aos juízes de paz das paróquias do termo de Sabará para que as convocações sejam feitas no prazo marcado, conforme artigo 94 da Lei nº 387 de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.013 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme cópia incluída do aviso de 09/09/1864, ordenando a prestação de informações exigidas pelo Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas sobre a plantação de algodão Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.017 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando que terá sempre na devida consideração todos os esclarecimentos que forem fornecidos a bem do serviço público Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.020 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular pedindo as informações exigidas no aviso de 17/04/1863, cópia inclusa, acerca das medidas de capacidade e a remessa de exemplares aferidos e com marcas que designem a província, comarca ou município em que são usadas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.021 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando prestar aos organizadores e redatores do Almanaque Civil, Administrativo e Industrial da Província de Minas Gerais, Antônio de Assis Martins e José Marques de Oliveira, todos os esclarecimentos necessários a fim de facilitarem os trabalhos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.027 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a remessa de um quadro da Receita e Despesa Municipal, conforme modelo incluso, com as indicações exigidas no aviso de 02/11/1864, relativamente aos três últimos exercícios Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.028 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a extração das cópias dos livros enviados pelas mesas paroquiais do município de Sabará para que, até meados de abril, sejam enviadas ao Ministério do Império Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.033 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular enviando exemplar do regulamento nº 56 de 10/05/1867 que reforma a instrução pública da província tendo como base a população das diversas localidades para a criação e conservação das cadeiras das escolas de instrução primária, elementar ou superior e das aulas, sendo necessário que a Câmara Municipal de Sabará proceda ao recenseamento da população Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.037 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a convocação para que se proceda conforme artigo 111, do regulamento nº 56 de 10/05/1867 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.039 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular pedindo remessa do balanço da receita e despesa do município de Sabará, logo que findar o ano financeiro, conforme §5º, artigo 9º, do regulamento nº 57 de 11/05/1867 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.042 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará