Repositório de descrições arquivísticas do Arquivo Público Mineiro

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Ofício recomendando zelo na cobrança da dívida ativa municipal para compensar o desfalque que, às respectivas rendas, deve ter acarretado a disposição do artigo 27 da Lei Geral de 26/09/1867, e, criação de recursos com que possam desempenhar as obras de natureza municipal para as quais não podem concorrer os cofres da Província

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.010 · Item · 1869

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 19/11/1855, ordenando remessa anual de tabela das rendas, cobradas pela Câmara Municipal de Sabará, com especificação dos impostos e das leis que as autorizaram em 1854 e 1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.055 · Item · 1855

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando que a Câmara Municipal de Sabará somente pode cobrar aferições na freguesia do Taquaruçu do dia 08/02/1849 em diante, conforme Lei nº 384 , uma vez que, publicada no dia 08/01/1849, só obriga a Câmara da Vila de Caeté 15 dias após sua publicação como explicado no artigo 7º da Lei Provincial nº 1

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.057 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa da portaria de 23/11/1849 pela qual resolve revogar a ordem de 21/11/1845 que impôs aos párocos da província, para a cobrança de suas côngruas, a obrigação de apresentarem atestados das câmaras com declaração do modo como cumprem suas obrigações paroquiais

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.053 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará