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Registro de várias leis e decretos da Corte Add to clipboard

BR MGAPM CMS-1-221 · Item · 1821-1824

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando dar publicidade a Decreto de 25/03/1845 pelo qual S.M. o Imperador perdoa o Corpo Municipal Permanente da Corte e Policiais das Províncias Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.034 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando ser informado sobre quando foram publicados, em cada distrito do Termo, os editais nos quais foram transcritos os decretos e avisos marcando o prazo de dois meses para a apresentação dos desertores que quiserem se aproveitar do perdão concedido por S. M. O Imperador Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.055 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo as Coleções de Leis, Decretos e Decisões Gerais de 1844 e das Leis e resoluções provinciais promulgadas no ano de 1845 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.062 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, para a conveniente publicidade no município de Sabará, a viagem de S. M. O Imperador de S. M. A Imperatriz até São Pedro do Rio Grande do Sul, conforme aviso e decreto inclusos Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.072 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo exemplares de atos legislativos, decretos e decisões ordenando a transmissão de declarações ordenadas em regulamento Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.082 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo à Câmara Municipal de Sabará exemplares de Atos Legislativos, Decretos, decisões e ordenando a transmissão das declarações ordenadas no regulamento de 01/01/1838 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.003 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo exemplares de Decretos, decisões, Aditamentos, Atos Legislativos e ordenando a transmissão das declarações ordenadas pelo regulamento de 01/01/1838 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.031 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento ao artigo 120 da lei de 19/08/1846, transmitindo o Decreto nº480 de 24/10/1846, explicando as dúvidas já suscitadas e as que poderão suscitar-se acerca da regular execução da referida lei Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.059 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando o perdão, por decreto de S. M. o Imperador datado de 07/07/1847, aos militares dos diferentes corpos do exército e dos da guarda nacional pelos crimes de primeira deserção e de segunda simples contanto que se apresentem dentro do prazo de três meses contados da publicação do referido decreto Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.033 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.043 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.048 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular Comunicando, conforme aviso de 21/11/1848, a nomeação de Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos para o cargo de chefe de polícia da província, prestando juramento e tomando posse do cargo em 23/12/1848, sendo removido do lugar de juiz de direito da 2ª Vara Criminal da capital da província do Pará por decreto de 21/11/1848 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.086 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo exemplar do Decreto nº 632 de 27/08/1849 que regula o modo como devem ser dirigidas das províncias às respectivas secretarias de estado os requerimentos e a correspondência oficial de quaisquer autoridades ou repartições Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.042 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 14/08/1850, ordenando publicidade e transmitindo exemplar incluso do decreto nº 691 da mesma data e instrumento ao reconhecimento da princesa imperial a senhora Dona Isabel como sucessora no trono e coroa do Império Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.084 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando para publicidade no município que, por decreto de 31/08/1850, fica prorrogada até o dia 10/09/1850 a atual sessão da Assembleia Geral Legislativa conforme aviso de 03/09/1850 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.085 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que para preencher a vaga de senador deixada pelo conselheiro de estado Bernardo Pereira de Vasconcelos a reunião das assembleias paroquiais para eleição dos eleitores especiais terá lugar no dia 12/01/1851 e a dos colégios eleitorais no dia 12/02/1851 conforme lei, avisos e instruções e decreto a respeito Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.087 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo coleção das leis, decretos e decisões do governo geral de 1854 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.057 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício enviando coleção das leis, decretos e decisões do governo geral do ano de 1855 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.067 · Item · 1857

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que, pelo Decreto nº 1957 de 14/08/1857, foi o termo de Santa Luzia separado do da mesma cidade e nele criado o lugar de Juiz Municipal que acumulará as funções de Juiz de Órfãos Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.070 · Item · 1857

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, em observância ao aviso de 30/12/1857, ordenando sobrestar na execução da circular de 09/01/1858 pela qual ficaram as câmaras municipais incumbidas da arrecadação das taxas da tabela aprovada pelo decreto nº 1959 de 22/08/1857 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.001 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo a coleção das leis, decretos e decisões do Governo do ano de 1856 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.020 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, conforme aviso de 06/03/1861, cópia inclusa do decreto nº 2.756 de 27/02/1861 que estabelece regras sobre a construção e conservação de currais de peixe nas costas, portos e outras águas navegáveis do Império Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.051 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando, conforme comunicação de 07/12/1861 e decreto, de S. M. o Imperador, de 22/11/1861, a nomeação de João Coelho Linhares para o cargo de Juiz Municipal e de Órfãos do Termo de Sabará e que, em 14/12/1861, ordena o nomeado a entrar em exercício, independentemente do título, que apresentará no prazo de três meses Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.076 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo exemplares impressos do decreto nº 2.185 de 21/12/1861, o qual contém instruções para a boa execução da lei regulamentar das eleições nº 387 de 19/08/1846, e, ordenando que se observe restritamente o citado decreto recomendando a distribuição dos ditos exemplares aos juízes de paz Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.080 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo exemplar impresso do Decreto nº 2.874 de 31/12/1861 regulando a execução da Lei nº 1.099 de 18/09/1860 que proíbe as loterias e rifas não autorizadas e dá ao governo a faculdade para conceder loterias Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.005 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.041 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.042 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Segunda via.

Circular, em cumprimento do aviso de 23/04/1863, remetendo à Câmara Municipal de Sabará exemplar do decreto nº 3.069 de 17/04/1863 que regula o registro de casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do estado Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.048 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando que defiram juramento e dêem posse do lugar de juiz municipal e de órfãos do termo de Sabará a Victor Diniz Gonçalves, nomeado por decreto de 06/02/1863 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.054 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando, conforme aviso de 22/01/1864 e as disposições do capítulo 2º, do Decreto 2.261 de 22/08/1860, a convocação de eleitores das freguesias do município de Sabará para elegerem, no dia 21/03/1864, o cidadão que vai preencher a vaga deixada na Câmara dos Deputados pelo senhor Teófilo Benedito Otoni, escolhido para senador do Império Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.006 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que a Paróquia de Venda Nova, criada pela Lei nº 1.592 de 1868, deve eleger na próxima eleição quatro eleitores, em virtude de ter sido o seu território desmembrado da do Curral Del-Rei, e, pedindo o envio, ao 1º Juiz de Paz de Venda Nova, de uma cópia autêntica da qualificação dos votantes do antigo distrito devendo a Mesa Paroquial ser organizada de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto 1.812 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.030 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia incluída do aviso de 01/12/1871 ao qual acompanham os exemplares da Lei nº 2.033 de 20/09/1871, que alterou algumas disposições da legislação judiciária e do Decreto nº 4.824 que dá regulamento à mesma lei Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.044 · Item · 1871

Part of Câmara Municipal de Sabará

Acompanha circular de 21/12/1871 pedindo informar sobre a melhor divisão do termo de Sabará em distritos especiais.

Ofício recomendando, conforme os artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.012 de 04/11/1857 e na forma da Lei nº 2033, deferir juramento aos suplentes do Juiz Municipal e de Órfãos do termo de Sabará, nomeados por portaria de 01/03/1872, junta por cópia, que devem servir no quatriênio que começa no dia 22/03/1872 Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.050 · Item · 1872

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme cópia incluída da Portaria de 18/05/1872, a nomeação de José do Espírito Santo Cheles para suplente do Juiz Municipal e de Órfãos do 1º Distrito Especial do Termo de Sabará, que servirá no quadriênio iniciado em 22/03/1871 na forma da Lei nº 2.033 de 20/09/1871 e recomendando, de acordo com os artigos 3º e 4º do Decreto 2.012 de 04/11/1857, deferir o juramento ao nomeado no prazo de 30 dias Add to clipboard

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.058 · Item · 1872

Part of Câmara Municipal de Sabará