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Atas de Eleições Paroquiais de Eleitores, Deputados Gerais, Deputados Provinciais, Juízes de Paz, Vereadores e Senadores

BR MGAPM CMS-1-248 · Item · 1830-1844

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício acusando recebimento de exemplar da Carta de Lei nº38 de 19/08/1846, das atas da eleição de eleitores, da ata de Juízes de Paz e ordenando o envio dos livros urna e cofre para que, conforme resolução do Governador, em virtude do aviso de 24/08/1846, se faça a eleição dos eleitores e dos Deputados da Província

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.063 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz do distrito da cidade de Sabará, Caetano José Coutinho da Fonseca, estando impossibilitado de exercer as funções de Presidente da Junta de Qualificação por motivo de saúde, transmite ao 2º Juiz de Paz do distrito da mesma cidade, José Lopes da Silva Viana, o ofício enviado pela Câmara Municipal de Sabará, o exemplar da Carta de Lei nº38 de 19/08/1846, as atas de eleições de eleitores e Juízes de Paz

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.065 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando as decisões do presidente da Câmara Municipal de Sabará sobre as dúvidas suscitadas pelo juiz de paz, na mesa paroquial da freguesia de Mateus Leme, acerca do número de eleitores da dita freguesia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.028 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará pelo qual se declara que para a organização da Mesa Paroquial na Freguesia do Curral Del Rei no dia 07/11/1847 devem ser chamados os eleitores e suplentes nomeados em 1844 e não os que se nomearam para a eleição última de dois senadores conforme informado do Juiz de Paz da mesma freguesia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.041 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações circunstanciadas a respeito da data em que se realizou a apuração dos votos, se no dia 02 ou no dia 07/11/1847 como manda a lei, conforme a anexa ata de apuração de votos para eleitores da freguesia de Raposos, remetida pelo juiz de paz José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.047 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.049 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.050 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que as cópias das atas que faltam na Secretaria do Governo são as das Organizações das Mesas Paroquiais e Recebimento das Cédulas para Eleitores Especiais e os que nomearam Deputados nas freguesias da cidade de Sabará, Santa Quitéria, Raposos, Mateus Leme, Curral del-Rei e Santa Luzia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.052 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa, sob pena das multas, das cópias em duplicata das atas das organizações das mesas paroquiais e recebimento das cédulas para eleitores que tiveram lugar nos dias 01/08, 07/11 e seguintes nas freguesias da cidade de Sabará, Raposos, Curral del Rei, Santa Quitéria, Mateus Leme e Santa Luzia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.066 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da inclusa portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.028 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena, conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849, que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.029 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, para conhecimento de todos os eleitores e juízes de paz do município de Sabará, exemplar incluso da portaria de 28/07/1849 pela qual é resolvida a dúvida proposta por juiz de paz sobre o dia da reunião dos colégios eleitorais para a próxima eleição de deputados à Assembleia Geral

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.034 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que façam extrair pelo seu secretário as cópias das atas de eleições de eleitores no dia 05/08/1849 nas freguesias do município de Sabará conforme artigos 59, 67, 121 da lei de 19/08/1846, portaria de 20/04/1847 e circular de 24/12/1847

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.041 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando o recebimento das cópias autênticas das atas de eleição de eleitores nas freguesias do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.044 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que para preencher a vaga de senador deixada pelo conselheiro de estado Bernardo Pereira de Vasconcelos a reunião das assembleias paroquiais para eleição dos eleitores especiais terá lugar no dia 12/01/1851 e a dos colégios eleitorais no dia 12/02/1851 conforme lei, avisos e instruções e decreto a respeito

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.087 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que para preenchimento da vaga de Senador, deixada pelo finado Conselheiro de Estado Bernardo Pereira de Vasconcelos, a Paróquia do Curral del-Rei deverá dar 14 eleitores por lhe ter sido anexado o Distrito de Capela Nova do Betim

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.093 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que para preenchimento da vaga de Senador, deixada pelo finado Conselheiro de Estado Bernardo Pereira de Vasconcelos, em observância do aviso de 18/06/1849, a Paróquia de Santa Quitéria dará 4 eleitores, por ter perdido o curato de Capela Nova do Betim e a Paróquia de Santa Luzia dará 8 eleitores por ter perdido o distrito de Venda Nova

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.094 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual Bernardino José Coutinho, Juiz de Paz mais votado do município de Sabará, declara que fica de posse do livro pelo qual se tem de lançar as atas concernentes à eleição de eleitores da Paróquia da cidade de Sabará, que reserva o convite dos novos eleitores para a ocasião pelo qual forem conhecidos e que cumprirá em tempo a remessa das cópias autênticas das atas de todo o processo conforme a lei em vigor e o aviso de 09/08/1847

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.059 · Item · 1856

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual Bernardino José Coutinho, Juiz de Paz mais votado do município de Sabará, acusa recebimento do livro das atas de qualificação dos votantes da Paróquia de Sabará para os trabalhos de eleição de eleitores que, ultimados, serão enviados à Câmara Municipal de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.060 · Item · 1856

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular exigindo expedição de ordem para convocação dos eleitores do Colégio de Sabará e eleição dos membros da Assembleia Legislativa Provincial marcada para o 1º domingo de novembro de 1861

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.061 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.041 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme cópia inclusa do aviso de 15/05/1863, comunicando que S. M. o Imperador, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 101, § 5º e 102, § 1º da Constituição do Império, houve por bem, por decreto de 12/05/1863, dissolver a Câmara dos Deputados, convocar nova Assembleia Geral Legislativa para o dia 01/01/1864 e designar o dia 09/08/1863 para a eleição de eleitores que devem escolher os novos deputados

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.042 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer constar aos juízes de paz mais votados que, para a organização das juntas de 1864, devem ser convocados os eleitores e suplentes da legislatura dissolvida, conforme o disposto no artigo 112, da Lei nº 387 de 19/08/1846, nos avisos nº 219 e 224 § 1º de 04/09/1849 e 18/09/1849 respectivamente e nº 4 de 08/01/1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.059 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a convocação dos eleitores nomeados em 09/08/1863 para, no dia marcado, se reunirem no colégio do município de Sabará e procederem a eleição dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, convocada por portaria de 21/09/1863, que funcionará na 15ª legislatura

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.060 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que as Juntas de Qualificação das Paróquias, organizadas pelos eleitores, podem continuar a funcionar até a conclusão dos trabalhos, conforme aviso nº 610 de 30/12/1860 a ser cumprido pelos Juízes de Paz mais votados das paróquias do município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.061 · Item · 1863

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando, conforme aviso de 22/01/1864 e as disposições do capítulo 2º, do Decreto 2.261 de 22/08/1860, a convocação de eleitores das freguesias do município de Sabará para elegerem, no dia 21/03/1864, o cidadão que vai preencher a vaga deixada na Câmara dos Deputados pelo senhor Teófilo Benedito Otoni, escolhido para senador do Império

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.006 · Item · 1864

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício solicitando, para cumprimento do disposto no § 2º, artigo 9º do Regulamento nº 57, a relação dos eleitores e suplentes das freguesias que compõem o município de Sabará, com declaração do número de votos que obtiveram, de votantes qualificados e dos que compareceram à eleição

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.050 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a convocação dos eleitores das freguesias que compõem o Colégio Eleitoral de Sabará a fim de procederem à eleição dos membros da Assembleia Legislativa Provincial, convocada por portaria de 25/10/1867, que deve funcionar na 17ª legislatura a realizar-se no dia 11/03/1868

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.055 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 14/10/1867, ordenando a expedição de ordem para que, no 2º domingo do mês de fevereiro de 1868, se proceda, nas paróquias do município de Sabará, no prazo legal, à eleição dos eleitores que devem eleger um senador para preenchimento da vaga deixada pelo falecido Marquês de Itanhaém

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.056 · Item · 1867

Parte de Câmara Municipal de Sabará

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