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              87 Descrição arquivística resultados para Lei

              87 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Ofício declarando que ao Secretário da Câmara Municipal de Sabará em exercício compete a gratificação de quatrocentos mil réis, marcada na Lei do Orçamento Municipal vigente, e que, quanto ao secretário exonerado, a quantia de setecentos mil réis será revertida em benefício das obras públicas do município de Sabará, na forma do artigo 5º da Lei nº 1.212 de 1864 como sobras de verba votada
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.013 · Item · 1869
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Circular comunicando o fim do prazo de 10 anos marcado pela Lei 1.157 para substituição do sistema de pesos e medidas pelo Sistema Métrico Francês e ordenando, em aditamento ao Orçamento da Câmara Municipal de Sabará a ser apresentado à Assembleia Provincial, pedido de autorização para aquisição de um jogo de pesos e medidas do Sistema Métrico Francês a fim de que, com ele, possa a população do Município de Sabará familiarizar-se
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.017 · Item · 1869
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício declarando que a Paróquia de Venda Nova, criada pela Lei nº 1.592 de 1868, deve eleger na próxima eleição quatro eleitores, em virtude de ter sido o seu território desmembrado da do Curral Del-Rei, e, pedindo o envio, ao 1º Juiz de Paz de Venda Nova, de uma cópia autêntica da qualificação dos votantes do antigo distrito devendo a Mesa Paroquial ser organizada de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto 1.812
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.030 · Item · 1869
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício declarando, conforme artigo 6º do Ato Adicional e aviso nº 344 de 02/08/1869, que compete à Assembleia Legislativa Provincial tomar conhecimento das dúvidas que motivaram a recusa, por parte de dois vereadores da Câmara Municipal de Sabará, da assinatura da ata da apuração das autênticas dos diversos colégios eleitorais do 2º distrito para a eleição dos membros da Assembleia, devendo a Câmara Municipal de Sabará expedir os respectivos diplomas conforme o artigo 88 da Lei de 19/08/1846
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.051 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício comunicando, conforme cópia incluída da Portaria de 18/05/1872, a nomeação de José do Espírito Santo Cheles para suplente do Juiz Municipal e de Órfãos do 1º Distrito Especial do Termo de Sabará, que servirá no quadriênio iniciado em 22/03/1871 na forma da Lei nº 2.033 de 20/09/1871 e recomendando, de acordo com os artigos 3º e 4º do Decreto 2.012 de 04/11/1857, deferir o juramento ao nomeado no prazo de 30 dias
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.058 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Circular, em cumprimento do aviso de 24/05/1872, recomendando expedição de ordens aos 1ºs juízes de paz das paróquias do município de Sabará a fim de que se proceda em cada uma delas, no dia 18/08/1872, a eleição dos eleitores que elegerão os novos deputados e, na forma do artigo 41 da Lei nº 387 de 19/08/1846, a convocação dos cidadãos que comporão as mesas paroquiais e, segundo §12, do artigo 1º do decreto nº 842 de 19/09/1855, a apuração geral dos votos lembrando ainda, conforme aviso nº 356 de 28/08/1860 e artigo 91 das instruções de 31/12/1868, as paróquias em que não poderá haver eleição
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.060 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará

              Segunda via.
              Circular, em cumprimento do aviso de 24/05/1872, recomendando expedição de ordens aos 1ºs juízes de paz das paróquias do município de Sabará a fim de que se proceda em cada uma delas, no dia 18/08/1872, a eleição dos eleitores que elegerão os novos deputados e, na forma do artigo 41 da Lei nº 387 de 19/08/1846, a convocação dos cidadãos que comporão as mesas paroquiais e, segundo §12, do artigo 1º do decreto nº 842 de 19/09/1855, a apuração geral dos votos lembrando ainda, conforme aviso nº 356 de 28/08/1860 e artigo 91 das instruções de 31/12/1868, as paróquias em que não poderá haver eleição
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.061 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício nomeando o Capitão Eduardo José de Moura, por ato de 21/06/1872, junto por cópia, e na forma da Lei nº 2.033 de 20/09/1871, ao qual deve ser deferido juramento, conforme Artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.012 de 04/11/1857, em virtude da demissão concedida, por Portaria de 18/05/1872, a Francisco Felizardo Ribeiro, do cargo de Suplente do Juiz Municipal e de Órfãos do 2º Distrito Especial do termo de Sabará
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.065 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará