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              32 Descrição arquivística resultados para Regulamento

              32 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Ofício declarando que a ordem expedida pela Mesa das Rendas aos coletores é uma circular não especialmente dirigida ao município de Sabará e que tal ordem não é extensiva aos contratos os quais só podem sofrer intervenção da Presidência da Província e, que o exame moral e aritmético das contas é condição imposta à Mesa das Rendas e aos coletores pelas leis e regulamentos em vigor
              BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.038 · Item · 1855
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Circular transmitindo cópia inclusa do aviso de 12/10/1854, expedido ao presidente da província do Amazonas, ordenando a sua execução na parte aplicável ao município de Sabará e a prestação das informações exigidas no final do dito aviso tais como: a quantidade de terreno que ainda possam carecer as povoações e as competentes plantas com a designação de ruas, praças e as reservas exigidas pelo artigo 77, segunda parte do regulamento nº 1318 de 30/01/1854
              BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.020 · Item · 1854
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício ordenando informar ao português Antônio José dos Santos Lessa que, para obter a carta de naturalização de cidadão brasileiro, deve previamente pagar, nos termos do regulamento nº 632 de 27/08/1849, os direitos e despesas da nota assinada pelo oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, José de Paiva Magalhães C., que acompanhou aviso expedido em 21/06/1850
              BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.078 · Item · 1850
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício comunicando, para a devida publicidade, que Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, chefe de Polícia da província, tomará assento na Assembleia Legislativa Provincial e, designando, por portaria de 14/08/1849, Luiz Antônio Barbosa, juiz de Direito da comarca de Ouro Preto para exercer interinamente as funções de chefe de Polícia conforme artigo 53 do Regulamento nº 120 de 31/01/1842
              BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.036 · Item · 1849
              Parte de Câmara Municipal de Sabará