Term browse - Regulamento - Public Archive of Minas Gerais

Ofício remetendo exemplares de atos legislativos, decretos e decisões ordenando a transmissão de declarações ordenadas em regulamento

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.082 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a observância dos regulamentos e escrúpulos na concessão de licenças

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.084 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo exemplar de regulamento para desde já ser posto em execução

BR MGAPM CMS-2-Cx.01-Doc.091 · Item · 1845

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo à Câmara Municipal de Sabará exemplares de Atos Legislativos, Decretos, decisões e ordenando a transmissão das declarações ordenadas no regulamento de 01/01/1838

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.003 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo exemplares de Decretos, decisões, Aditamentos, Atos Legislativos e ordenando a transmissão das declarações ordenadas pelo regulamento de 01/01/1838

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.031 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade ao regulamento nº22, para melhor execução da lei do orçamento do exercício de 1846, a fim de que os coletores tenham toda a força na exigência dos 5% sobre o valor das compras, vendas e diferença nas permutações de escravos

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.052 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo cópia do incluso Regulamento de 18/11/1848 e recomendando cooperação no contrato de voluntários para os corpos do exército

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.010 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo exemplar do Regulamento nº 595 de 18 de março de 1849 que estabelece como se deve proceder na liquidação das multas a que forem condenados os réus, na prestação das fianças ao pagamento delas e o modo de as comutar em outras penas

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.020 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício reenviando e aprovando provisoriamente o regulamento para a arrecadação da taxa de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana que se vender no município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.025 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, para a devida publicidade, que Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, chefe de Polícia da província, tomará assento na Assembleia Legislativa Provincial e, designando, por portaria de 14/08/1849, Luiz Antônio Barbosa, juiz de Direito da comarca de Ouro Preto para exercer interinamente as funções de chefe de Polícia conforme artigo 53 do Regulamento nº 120 de 31/01/1842

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.036 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando regulamento para arrecadação do imposto de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana ou estilo que se vender no município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.061 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a observância dos artigos 33 do Regulamento de 26/04/1834 e 18 do Regulamento de 15/06/1834 no que diz respeito à concessão de licenças para abertura de lojas ou casas para exercer qualquer indústria comercial ou profissão sujeitas ao imposto do selo que deve ser pago previamente

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.067 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informar ao português Antônio José dos Santos Lessa que, para obter a carta de naturalização de cidadão brasileiro, deve previamente pagar, nos termos do regulamento nº 632 de 27/08/1849, os direitos e despesas da nota assinada pelo oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, José de Paiva Magalhães C., que acompanhou aviso expedido em 21/06/1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.078 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, por Portaria de 22/10/1850, a aprovação do regulamento para arrecadação da taxa de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana que se vender no município

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.091 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa do aviso de 12/10/1854, expedido ao presidente da província do Amazonas, ordenando a sua execução na parte aplicável ao município de Sabará e a prestação das informações exigidas no final do dito aviso tais como: a quantidade de terreno que ainda possam carecer as povoações e as competentes plantas com a designação de ruas, praças e as reservas exigidas pelo artigo 77, segunda parte do regulamento nº 1318 de 30/01/1854

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.020 · Item · 1854

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que a ordem expedida pela Mesa das Rendas aos coletores é uma circular não especialmente dirigida ao município de Sabará e que tal ordem não é extensiva aos contratos os quais só podem sofrer intervenção da Presidência da Província e, que o exame moral e aritmético das contas é condição imposta à Mesa das Rendas e aos coletores pelas leis e regulamentos em vigor

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.038 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo a coleção de atos legislativos e regulamentos promulgados no ano de 1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.041 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício enviado exemplar do Repertório das Leis, Resoluções da Assembleia Legislativa Provincial e dos Regulamentos, Instruções e Portarias da Presidência promulgadas no período de 1835 a 05/06/1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.062 · Item · 1857

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo a coleção das leis e regulamentos da Província promulgados no ano de 1861

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.013 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informar sobre o cumprimento do Regulamento nº 1 de 11/03/1835, e, enviar no devido tempo as informações e a certidão de que trata o artigo 13, do citado regulamento, para que a Presidência possa saber se tiveram destino legal as leis, relatórios e ordens que remete e expede anualmente aos funcionários públicos

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.015 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme aviso de 29/02/1864, recomendando informar sobre a quantidade de terreno necessário às povoações do município de Sabará enviando as plantas com designação das ruas, praças e as reservas exigidas pelos artigos 77 e seguintes do regulamento de 30/01/1854

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.008 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

ofício ordenando reconsiderar e modificar, de acordo com o parecer fiscal junto por cópia e tendo em vista a Resolução nº 1.287 de 02/01/1866 em vigor, o Regulamento Organizado para a Fiscalização e Arrecadação de Bens do Evento

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.032 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular enviando exemplar do regulamento nº 56 de 10/05/1867 que reforma a instrução pública da província tendo como base a população das diversas localidades para a criação e conservação das cadeiras das escolas de instrução primária, elementar ou superior e das aulas, sendo necessário que a Câmara Municipal de Sabará proceda ao recenseamento da população

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.037 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a convocação para que se proceda conforme artigo 111, do regulamento nº 56 de 10/05/1867

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.039 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício pedindo informar em qual edifício poderá funcionar o Externato para Instrução Secundária , criado pelo Regulamento nº 56 de 10/05/1867, e, sendo particular, o preço pelo qual pode ser alugado e se o proprietário o quer locar à Província para esse fim

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.040 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular pedindo remessa do balanço da receita e despesa do município de Sabará, logo que findar o ano financeiro, conforme §5º, artigo 9º, do regulamento nº 57 de 11/05/1867

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.042 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando que em matéria de obras públicas dirijam-se diretamente à Diretoria Geral das Obras Públicas da Província em cumprimento do artigo 34 do Regulamento nº 53 de 17/02/1866

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.043 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo exemplar do regulamento nº 57 que criou, na Secretaria de Governo, uma Seção de Estatística, e, chamando atenção para o disposto nos artigos 8º a 12 do mesmo regulamento

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.045 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício solicitando, para cumprimento do disposto no § 2º, artigo 9º do Regulamento nº 57, a relação dos eleitores e suplentes das freguesias que compõem o município de Sabará, com declaração do número de votos que obtiveram, de votantes qualificados e dos que compareceram à eleição

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.050 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício, conforme cópia inclusa da Portaria de 12/11/1867 pela qual é aprovado o regulamento organizado para a fiscalização e arrecadação dos bens do evento a vigorar no município de Sabará

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.058 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando, conforme cópia anexa, a remessa de dez exemplares das instruções que regulam a exposição de produtos agrícolas, industriais, e obras de arte da Província de Minas Gerais e que devem figurar na exposição do dia 07/07/1870

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.035 · Item · 1870

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia incluída do aviso de 01/12/1871 ao qual acompanham os exemplares da Lei nº 2.033 de 20/09/1871, que alterou algumas disposições da legislação judiciária e do Decreto nº 4.824 que dá regulamento à mesma lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.044 · Item · 1871

Part of Câmara Municipal de Sabará

Acompanha circular de 21/12/1871 pedindo informar sobre a melhor divisão do termo de Sabará em distritos especiais.

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