Documentação Não Encadernada

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.041 Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará pelo qual se declara que para a organização da Mesa Paroquial na Freguesia do Curral Del Rei no dia 07/11/1847 devem ser chamados os eleitores e suplentes nomeados em 1844 e não os que se nomearam para a eleição última de dois senadores conforme informado do Juiz de Paz da mesma freguesia Item 1847
Doc.043 Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples Item 1847
Doc.045 Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846 Item 1847
Doc.046 Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848 Item 1847
Doc.048 Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846 Item 1847
Doc.049 Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa Item 1847
Doc.050 Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais Item 1847
Doc.058 Ofício comunicando a demissão de Silvério Augusto de Araújo Viana do cargo de 4º substituto do Juiz Municipal do Termo de Sabará Item 1848
Doc.059 Ofício declarando que em data de 21/01/1848 manda entregar pela coletoria da cidade de Sabará a quantia de quarenta mil réis despendida com o sustento de presos pobres Item 1848
Doc.006 Ofício informando que os oficiais da Câmara Municipal de Sabará foram empossados para servirem no quatriênio Item 1845
Doc.008 Ofício aprovando a deliberação de conferir a arrematação das rendas de aferições e cabeças a Francisco Vieira da Rocha Item 1845
Doc.010 Ofício ordenando ao Presidente e mais vereadores da Câmara Municipal de Sabará que façam cumprir as posturas municipais para dar solução ao deplorável estado das estradas no Município de Sabará Item 1845
Doc.013 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Párocos das freguesias do município de Sabará Item 1845
Doc.015 Ofício transmitindo cópia da inclusa portaria pela qual demite vários empregados policiais do município de Sabará Item 1845
Doc.019 Ofício ordenando ao Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Sabará que façam publicar o incluso edital anunciando a posse do Comandante das Armas desta Província Item 1845
Doc.023 Ofício comunicando a concessão da demissão que requereu Francisco José de Oliveira, do cargo de subdelegado de Polícia do distrito de Matosinhos Item 1845
Doc.031 Ofício dando conhecimento de relatório dirigido à Assembleia Legislativa Provincial na abertura da Sessão Ordinária do ano de 1845 Item 1845
Doc.036 Ofício ordenando a entrega de ofícios que se dirigem aos Juízes de Paz do município de Sabará Item 1845
Doc.037 Ofício comunicando, por portaria, a nomeação de José Severiano Coutinho Rangel para o lugar de 2º substituto do Juiz Municipal de Órfãos devido ao falecimento de Francisco José dos Santos Brochado Item 1845
Doc.038 Ofício ordenando remessa da relação de todas as boticas, lojas, armazéns e outras casas de negócio existentes no município de Sabará Item 1845
Doc.044 Ofício comunicando a concessão da demissão que pediu Antônio Nogueira Duarte do cargo de Subdelegado de Polícia do distrito de Capela Nova Item 1845
Doc.049 Ofício ordenando que declarem com urgência as providências tomadas para o conserto da cadeia Item 1845
Doc.056 Ofício comunicando a concessão da demissão do cargo de Subdelegado de Polícia do distrito de Contagem do termo de Sabará ao Padre Antonio de Sousa Camargo e nomeando, para substituto, o cidadão Felipe Neri de Melo e, para 4º suplente do mesmo cargo, Francisco José Diniz Item 1845
Doc.046 Circular ordenando, conforme aviso de 14/07/1854, a remessa de coleções das atas de todo o processo eleitoral das freguesias do município de Sabará Item 1861
Doc.062 Circular recomendando persuadir os agricultores, para se dedicarem ao plantio do trigo e do algodão, em virtude da falta e consequente carestia de diversos gêneros que eram importados dos Estados Unidos Item 1861
Doc.065 Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos juízes de paz e subdelegados de polícia do município de Sabará Item 1861
Doc.071 Ofício declarando concessão de autorização para promover a desapropriação dos fundos dos quintais dos herdeiros de Manoel Rodrigues Lima e Inácia Rosa de Abreu Lima Item 1861
Doc.072 Circular, em cumprimento do aviso de 12/11/1861, ordenando informar sobre as fábricas de preparar ferro que existam no município declarando a quantidade e o valor da produção anual de cada uma nos mercados da província Item 1861
Doc.074 Ofício declarando ser municipal a obra do tapamento da barroca existente no arraial de Capela Nova devendo a sua despesa correr por conta da Câmara Municipal de Sabará que poderá obter auxílio dos habitantes do lugar Item 1861
Doc.079 Circular ordenando remeter um quadro de todas as verbas da receita e outro da despesa do município de Sabará nos últimos 5 anos contados de 01 de julho de 1856 a junho de 1861 Item 1861
Doc.082 Ofício transmitindo requerimento pelo qual Manoela Carolina Rodrigues Lima e seus filhos se queixam de não terem sido ouvidos no negócio da desapropriação dos fundos dos quintais herdeiros de Manoel Rodrigues Lima e, recomendando a oitiva, na forma do Artigo 2º da Lei nº 840 de 19/06/1850, com a remessa do parecer à Presidência da Província para que possa resolver como for conveniente Item 1861
Doc.002 Circular informando que o Correio não poderá aceitar e segurar ofícios sem que estejam fechados na forma que prescreve o artigo 10 das instruções de 16/12/1859 Item 1862
Doc.005 Circular remetendo exemplar impresso do Decreto nº 2.874 de 31/12/1861 regulando a execução da Lei nº 1.099 de 18/09/1860 que proíbe as loterias e rifas não autorizadas e dá ao governo a faculdade para conceder loterias Item 1862
Doc.007 Circular ordenando remessa de orçamento circunstanciado das despesas com o exame das obras que julgarem indispensáveis para melhorar as condições de comodidade, segurança e salubridade da cadeia de Sabará Item 1862
Doc.012 Ofício recomendando, para a realização das obras na ponte sobre o Rio das Velhas no arraial de Raposos, a organização de um orçamento minucioso e detalhado dos consertos a fazer-se conforme § 17, do artigo 1º da lei nº 1068 Item 1862