Documentação Não Encadernada

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.014 Ofício comunicando a aprovação do contrato, celebrando com Francisco de Souza Menezes, para a construção da Ponte das Gameleiras, no distrito do Curral Del Rei, obrigando-se o arrematante, como é de estilo, a conservar a obra depois de pronta pelo prazo de três anos Item 1862
Doc.021 Ofício declarando que por serem obras municipais as despesas que se tem de fazer com os consertos do encanamento da água potável na cidade de Sabará devem ser feitas às expensas dos cofres da Câmara Municipal Item 1862
Doc.032 Ofício comunicando que José Joaquim Fernandes Torres assume, em 11/03/1863, a administração da Província, na qualidade de 1º Vice-Presidente, em virtude do falecimento de Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos Item 1863
Doc.033 Ofício comunicando o indeferimento da requisição pela qual Francisco de Souza Menezes, arrematante da construção da Ponte das Gameleiras, pediu prorrogação do prazo para a conclusão da obra Item 1863
Doc.034 Circular recomendando que só sejam sustentados à custa dos cofres públicos os presos pobres que realmente não puderem se sustentar Item 1863
Doc.036 Ofício declarando não ser possível no momento arcar com as despesas de abertura da estrada entre Sabará e Santa Luzia Item 1863
Doc.044 Circular comunicando que caso a eleição primária que começa dia 09/08/1863 não termine no dia 14/08/1863, fica transferida do dia 15/08/1863 para o dia 13/09/1863 a eleição de eleitores especiais de senador Item 1863
Doc.045 Circular comunicando que, conforme atribuições conferidas pelo § 2º, artigo 24 da Carta de Lei de 12/08/1834, por portaria de 12/06/1863, fica adiada para o dia 15/10/1863 a abertura da sessão ordinária da Assembleia Legislativa Provincial Item 1863
Doc.048 Circular, em cumprimento do aviso de 23/04/1863, remetendo à Câmara Municipal de Sabará exemplar do decreto nº 3.069 de 17/04/1863 que regula o registro de casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do estado Item 1863
Doc.052 Ofício autorizando mandar orçar a conclusão do pontilhão sobre o córrego Engenho D'Água, e fatura de Manoel João, na estrada entre Congonhas e o Arraial de Santo Antônio do Rio Acima Item 1863
Doc.054 Ofício recomendando que defiram juramento e dêem posse do lugar de juiz municipal e de órfãos do termo de Sabará a Victor Diniz Gonçalves, nomeado por decreto de 06/02/1863 Item 1863
Doc.058 Circular transmitindo cópia do aviso de 24/08/1862 e recomendando prestar as informações nele exigidas acerca das minas de combustíveis fósseis, de metais preciosos e de todos os produtos do reino mineral Item 1863
Doc.059 Circular ordenando fazer constar aos juízes de paz mais votados que, para a organização das juntas de 1864, devem ser convocados os eleitores e suplentes da legislatura dissolvida, conforme o disposto no artigo 112, da Lei nº 387 de 19/08/1846, nos avisos nº 219 e 224 § 1º de 04/09/1849 e 18/09/1849 respectivamente e nº 4 de 08/01/1850 Item 1863
Doc.060 Circular ordenando a convocação dos eleitores nomeados em 09/08/1863 para, no dia marcado, se reunirem no colégio do município de Sabará e procederem a eleição dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, convocada por portaria de 21/09/1863, que funcionará na 15ª legislatura Item 1863
Doc.002 Ofício declarando que José Joaquim do Freixo Lobo, arrematante dos consertos da ponte sobre o Rio das Velhas no arraial de Raposos, fica autorizado a fazer a substituição de oito vigas, orçadas em quatrocentos e sessenta mil réis, menos a quantia de cem mil réis, referente a três vigas que serão aproveitadas Item 1864
Doc.003 Ofício comunicando tomada de providências sobre a falta de autoridades policiais no distrito de Congonhas Item 1864
Doc.006 Ofício ordenando, conforme aviso de 22/01/1864 e as disposições do capítulo 2º, do Decreto 2.261 de 22/08/1860, a convocação de eleitores das freguesias do município de Sabará para elegerem, no dia 21/03/1864, o cidadão que vai preencher a vaga deixada na Câmara dos Deputados pelo senhor Teófilo Benedito Otoni, escolhido para senador do Império Item 1864
Doc.008 Circular, conforme aviso de 29/02/1864, recomendando informar sobre a quantidade de terreno necessário às povoações do município de Sabará enviando as plantas com designação das ruas, praças e as reservas exigidas pelos artigos 77 e seguintes do regulamento de 30/01/1854 Item 1864
Doc.013 Circular recomendando a expedição de ordens aos juízes de paz das paróquias do termo de Sabará para que as convocações sejam feitas no prazo marcado, conforme artigo 94 da Lei nº 387 de 19/08/1846 Item 1864
Doc.019 Ofício declarando que o engenheiro, que for prestar assistência à construção da Ponte Pequena sobre o Rio Sabará, será também incumbido de examinar a ponte sobre o Rio das Velhas no Arraial de Raposos, feita pelo cidadão José Joaquim do Freixo Item 1864
Doc.020 Circular informando que terá sempre na devida consideração todos os esclarecimentos que forem fornecidos a bem do serviço público Item 1864
Doc.022 Ofício comunicando pagamento, à Câmara Municipal de Sabará, da quantia despendida com o sustento de presos pobres Item 1864
Doc.023 Ofício agradecendo as felicitações recebidas por estar a seu cargo a Administração da Província Item 1864
Doc.024 Ofício ordenando a remessa da segunda via do orçamento dos consertos de que necessitam as pontes da estrada que, do Arraial de Santo Antônio do Rio Acima, se dirige a Ouro Preto Item 1864
Doc.031 Ofício ordenando a expedição de ordem ao Juiz de Paz mais votado para que, na hipótese de não ter se reunido a Junta Qualificadora em alguma Paróquia do município de Sabará, seja marcado o dia da reunião da referida junta com a devida antecedência a fim de que não sejam preteridos os prazos legais Item 1866
Doc.032 ofício ordenando reconsiderar e modificar, de acordo com o parecer fiscal junto por cópia e tendo em vista a Resolução nº 1.287 de 02/01/1866 em vigor, o Regulamento Organizado para a Fiscalização e Arrecadação de Bens do Evento Item 1867
Doc.034 Ofício, conforme aviso de 22/03/1867, declarando os casos em que os vereadores efetivos das câmaras apuradoras devem considerar-se impedidos de tomar parte na apuração das autênticas dos colégios eleitorais Item 1867
Doc.036 Ofício ordenando, para que possa dar andamento à obra de reconstrução da Ponte Grande na Estrada Geral, devolver à Repartição de Obras Públicas os papéis para a arrematação da obra da Ponte Pequena visto que está localizada em caminho propriamente municipal e à Câmara Municipal de Sabará incumbe repará-la Item 1867
Doc.039 Circular ordenando a convocação para que se proceda conforme artigo 111, do regulamento nº 56 de 10/05/1867 Item 1867
Doc.042 Circular pedindo remessa do balanço da receita e despesa do município de Sabará, logo que findar o ano financeiro, conforme §5º, artigo 9º, do regulamento nº 57 de 11/05/1867 Item 1867
Doc.076 Ofício transmitindo exemplar da Lei nº 472 que cria diversas vilas, suprime algumas já criadas, eleva a distritos várias povoções, fixa as divisas de algumas freguesias e municípios Item 1850
Doc.077 Ofício comunicando, por motivo de doença do Sr. Presidente da Província Alexandre Joaquim de Sequeira, a passagem da administração da mesma província ao 4º vice-presidente o Sr. Romualdo José Monteiro de Barros em exercício desde o dia 10/06/1850 Item 1850
Doc.080 Ofício transmitindo os números 8,9 e 10 do periódico Auxiliador da Indústria Nacional Item 1850
Doc.083 Ofício comunicando a expedição de ordens para transferência de ordens para transferência de alguns presos existentes na cadeia de Sabará para a cadeia de Ouro Preto e, logo que chegarem a capital da Província as praças do Corpo Policial será enviado para Sabará o destacamento requisitado Item 1850
Doc.084 Circular, em cumprimento do aviso de 14/08/1850, ordenando publicidade e transmitindo exemplar incluso do decreto nº 691 da mesma data e instrumento ao reconhecimento da princesa imperial a senhora Dona Isabel como sucessora no trono e coroa do Império Item 1850