Documentação Não Encadernada

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.041 Ofício autorizando empregar nos consertos da Ponte Pequena as madeiras a ela destinadas pelo cidadão Francisco Horácio do Nascimento Item 1867
Doc.044 Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/07/1867 que contém as razões da anulação dos trabalhos da 2ª Reunião da Junta de Qualificação e, recomendando expedição de ordem ao 1º Juiz de Paz para que, no prazo legal, convoque novamente a Junta de Qualificação da cidade de Sabará, conforme artigo 22 da Lei de 19/08/1846, e conclua a qualificação começada Item 1867
Doc.045 Circular remetendo exemplar do regulamento nº 57 que criou, na Secretaria de Governo, uma Seção de Estatística, e, chamando atenção para o disposto nos artigos 8º a 12 do mesmo regulamento Item 1867
Doc.047 Ofício agradecendo as felicitações recebidas por estar a seu cargo a administração da Província Item 1867
Doc.053 Circular, conforme cópia incluída do aviso de 08/10/1867, declarando que a nova lei hipotecária não obriga os tesoureiros das corporações de mão morta a prestarem fiança e impõe duas condições para que a hipoteca possa valer contra terceiros: a inscrição e a especialização Item 1867
Doc.056 Circular, em cumprimento do aviso de 14/10/1867, ordenando a expedição de ordem para que, no 2º domingo do mês de fevereiro de 1868, se proceda, nas paróquias do município de Sabará, no prazo legal, à eleição dos eleitores que devem eleger um senador para preenchimento da vaga deixada pelo falecido Marquês de Itanhaém Item 1867
Doc.059 Ofício agradecendo as felicitações recebidas por estar a seu cargo a Administração da Província Item 1867
Doc.002 Ofício aprovando a demissão de Luiz Cassiano Martins Pereira, secretário da Câmara Municipal de Sabará, tendo em vista o artigo 79 da Lei de 01/10/1828 e o princípio geral de Direito Administrativo segundo o qual só pode ser licenciado o funcionário público enquanto conservado no emprego Item 1869
Doc.003 Ofício, em atendimento à representação da Câmara Municipal de Sabará, anexando a aula de francês à de matemática, a ser regida pelo mesmo professor Eduardo Abadia, enquanto não começar a vigorar a Lei nº 1601 de 20/07/1868 que suprimiu o externato Item 1869
Doc.007 Ofício, conforme Circular de 28/09/1868, ordenando remeter o resultado da eleição de Juízes de Paz dos distritos do município de Sabará Item 1869
Doc.009 Ofício ordenando a remessa de um exemplar das posturas em vigor no município de Sabará com declaração das resoluções da Assembleia Provincial que por ventura as tenham alterado Item 1869
Doc.019 Ofício declarando que, em vista das informações que prestaram o Diretor Geral das Obras Públicas e o Inspetor da Tesouraria Provincial em 29/07/1869 e 13/08/1869, a Presidência da Província aguarda os orçamentos dos consertos da ponte denominada Bicas no Rio Paraopeba e outra no mesmo rio no lugar que toma o nome de Geraldo para então deliberar sobre as respectivas obras Item 1869
Doc.023 Ofício, conforme cópia inclusa do aviso de 22/09/1869, mandando fazer constar aos habitantes da cidade de Sabará que a Comissão para a exploração do Rio das Velhas e do Rio São Francisco, confiada a Emanuel Liais, é a prova mais convincente do interesse que tem o Governo de promover essa importante navegação Item 1869
Doc.028 Ofício declarando que a medida reclamada não pode ser considerada, em virtude de ser municipal a Ponte do Pampulha sobre o Ribeirão do Onça, e, que nenhuma quota se encontra votada na Lei do Orçamento vigente para os consertos de que a mesma necessita Item 1869
Doc.034 Ofício comunicando, para a devida publicidade, a realização, no dia 07/07/1870, da 5ª Exposição Industrial Mineira e pedindo aos munícipes que concorram com produtos industriais, a serem remetidos em tempo à Câmara Municipal de Ouro Preto, podendo a Câmara Municipal de Sabará despender as quantias que forem necessárias conforme artigo 6º da Resolução nº 1.230 de 26/08/1864 Item 1870
Doc.040 Ofício ordenando a expedição de ordem para reunião, no 3º domingo do mês de janeiro de 1872, das juntas de qualificação das diversas paróquias do município de Sabará Item 1871
Doc.042 Ofício agradecendo as felicitações recebidas por estar a seu cargo a administração da Província Item 1871
Doc.052 Circular transmitindo número do periódico noticiador de Minas, no qual se acha transcrita o aviso nº 759 de 22/02/1872, resolvendo dúvidas relativas ao artigo 73 da lei de 01/10/1828 e do § 8º, artigo 5º da lei de nº 38 de 03/10/1834 Item 1872
Doc.061 Circular, em cumprimento do aviso de 24/05/1872, recomendando expedição de ordens aos 1ºs juízes de paz das paróquias do município de Sabará a fim de que se proceda em cada uma delas, no dia 18/08/1872, a eleição dos eleitores que elegerão os novos deputados e, na forma do artigo 41 da Lei nº 387 de 19/08/1846, a convocação dos cidadãos que comporão as mesas paroquiais e, segundo §12, do artigo 1º do decreto nº 842 de 19/09/1855, a apuração geral dos votos lembrando ainda, conforme aviso nº 356 de 28/08/1860 e artigo 91 das instruções de 31/12/1868, as paróquias em que não poderá haver eleição Item 1872
Doc.067 Ofício devolvendo as cópias das portarias de nomeação do Major Cândido José dos Santos Brochado e Pedro José do Espírito Santo Cheles, para suplentes do Juiz Municipal e de Órfãos do termo de Sabará, devendo as referidas cópias servir de títulos aos mesmos cidadãos que já satisfizeram o devido selo como consta da nota lançada nas mesmas Item 1872
Doc.069 Ofício comunicando que, no dia 21/12/1876, assume a jurisdição do cargo de Juiz Municipal e de Órfãos do Termo de Sabará Item 1876
Doc.071 Ofício comunicando o deferimento do requerimento apresentado pelo advogado Bento Epaminondas sobre a necessidade de substituição do retrato do ex imperador pela imagem do crucificado Item 1889
Doc.075 Requerimento de José Pereira da Costa solicitando terreno para construção de casa na Rua do Carmo Item 1895
Doc.076 Parecer com redação final da Lei nº 48 que eleva o imposto sobre os mascates de fazendas, armazéns, perfumarias, bijuterias e outros Item 1896
Doc.004 Carta de Usança na Vila Real de Nossa Senhora da Conceição do Sabará Item 1804
Doc.071 Ofício enviado à Câmara Municipal de Sabará pelo qual o 1º Juiz de Paz do distrito da Matriz, Cláudio Marcelino Pereira de Freitas comunica ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará, Dr. Silvério Augusto de Araújo Viana, o recebimento de um cofre com três chaves, uma urna com cadeado, dois livros para os trabalhos da Junta de Qualificação e Mesa Paroquial da freguesia do Curral Del Rei e um ofício Item 1846
Doc.074 Ofício orientando o Juiz de Paz do Curral Del Rei sobre eleições e questões de divisas dos distritos das Neves e Capela Nova, passando a pertencer aquele, à Paróquia de Santa Luzia e este, à Paróquia de Santa Quitéria, conforme Lei Provincial nº291 no ano de 1846 Item 1846
Doc.076 Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz da freguesia de Santa Quitéria, Manoel, comunica o recebimento de um cofre de três chaves, uma urna com seu cadeado e dois livros que devem servir para o trabalho da Junta de Qualificação e Mesa Paroquial da mesma freguesia Item 1846
Doc.014 Ofício transmitindo exemplares do periódico Echo de Minas nº 21 de 28/04/1847 e ordenando o cumprimento da portaria de 20/04/1847, transcrita no mesmo periódico, pela qual resolve fazer uma divisão dos colégios eleitorais da província Item 1847
Doc.017 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos párocos do município de Sabará Item 1847
Doc.019 Circular comunicando para conhecimento e publicidade a volta de s. m. o imperador da viagem que fez ao norte da província do rio de janeiro sem o menor incômodo em sua preciosa saúde Item 1847
Doc.020 Ofício devolvendo à Câmara Municipal de Sabará as contas de receita e despesa aprovadas pela Resolução Nº 326 que será remetida oportunamente Item 1847
Doc.024 Ofício ordenando informações sobre cópia inclusa do aviso de 28/05/1847 o qual relata o abuso de enviarem os moradores de Sete Lagoas, Tabuleiro Grande, Capela Nova do Betim, Lagoa Santa, Matosinhos e Contagem as suas cartas francas de porte Item 1847
Doc.025 Ofício comunicando, conforme aviso de 15/06/1847, a morte do Sereníssimo Príncipe Imperial o Sr. Dom Afonso, ocorrida no dia 11/06/1847 às 17:30 horas, para publicação no termo da jurisdição de Sabará Item 1847
Doc.029 Circular ordenando publicidade e informando que o Governo, autorizado pelo artigo 1º da Lei Provincial nº 330, receberá propostas para construção de pontes e estradas por intermédio das Câmaras Municipais que opinarão sobre a utilidade das obras, seus inconvenientes para o público ou particulares a fim de que, depois de firmados os contratos, não apareçam reclamações Item 1847