Documentação Não Encadernada

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.067 Ofício comunicando para a devida publicidade que no dia 17/02/1848 José Pedro Dias de Carvalho foi nomeado por Carta Imperial de S. M. O Imperador para o cargo de Presidente da Província e em 14/03/1848 após prestar juramento tomou posse nos termos da Carta de Lei de 03/10/1834 Item 1848
Doc.068 Ofício comunicando que após recebimento das atas das eleições de vereadores nas cinco freguesias que compõem o novo município de SANTA LUZIA foram verificadas irregularidades a serem solucionadas pelo Ministro do Império Item 1848
Doc.070 Circular transmitindo incluso edital do exame feito em 4 notas falsas de cinquenta mil réis e 2 de vinte mil réis para a conveniente publicidade Item 1848
Doc.073 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem a diversas autoridades Item 1848
Doc.074 Ofício declarando que somente à Câmara Municipal da Vila de Santa Luzia compete tomar conhecimento da escusa apresentada por quaisquer vereadores eleitos Item 1848
Doc.075 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos párocos das freguesias do município de Sabará Item 1848
Doc.078 Ofício ordenando prestação de informação conforme aviso de 03/11/1848 acerca da conveniência da criação de uma agência de correio no distrito de Sete Lagoas Item 1848
Doc.083 Circular expedindo ordem para registrar, juramentar e fazer publicar por editais , conforme lei de 01/10/1828, a posse, perante as câmaras, dos empregados que não tiverem superiores no lugar e, perante os delegados de polícia, conforme lei de 03/12/1841, a posse dos escrivães, inspetores de quarteirão e subdelegados, conforme dúvida suscitada pela Câmara Municipal da Vila de Itabira e esclarecida por aviso de 17/03/1846 Item 1848
Doc.084 Circular ordenando informações a respeito das datas em que receberam juramento e deram posse a cada um dos substitutos do juiz municipal de órfãos nomeados para o termo de Sabará Item 1848
Doc.063 Ofício comunicando, por portaria de 26/02/1848, a exoneração de João Nepomuceno de Aguiar do cargo de 3º suplente do subdelegado do distrito de Mateus Leme, termo de Sabará Item 1848
Doc.066 Ofício ordenando a remessa, sob pena das multas, das cópias em duplicata das atas das organizações das mesas paroquiais e recebimento das cédulas para eleitores que tiveram lugar nos dias 01/08, 07/11 e seguintes nas freguesias da cidade de Sabará, Raposos, Curral del Rei, Santa Quitéria, Mateus Leme e Santa Luzia Item 1848
Doc.080 Circular ordenando a Presidência, por aviso de 10/11/1848, que quando julgue conveniente faça entrar em exercício os magistrados aos quais será dado um prazo para apresentação dos títulos nos lugares em que são nomeados ou removidos Item 1848
Doc.005 Ofício transmitindo cópia da inclusa Portaria de 03/01/1849 pela qual designa os Juízes Municipais e substitutos que em 1849 devem substituir os Juízes de Direito nas Comarcas de Ouro Preto, Piracicaba, Rio das Velhas, Paraibuna, Rio Grande, Serro, Rio Verde, Rio das Mortes, Sapucaí, Rio São Francisco, Jequitinhonha, Paraná, Paracatu Item 1849
Doc.006 Ofício em resposta ao de 20/11/1848 da Câmara Municipal de Sabará ordenando o restabelecimento da antiga tabela das partidas e chegadas do Correio na cidade de Sabará e pontos intermediários contendo cópia da inclusa informação prestada pelo Administrador Geral dos Correios em 19/12/1848 Item 1849
Doc.007 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos subdelegados do termo de Sabará Item 1849
Doc.008 Circular ordenando a remessa de uma relação de juízes de paz juramentados para os diversos distritos do município de Sabará com a declaração do ano de exercício do cargo e ordem de votação e se não juramentados uma relação de quatro juízes para cada distrito Item 1849
Doc.016 Ofício comunicando a opção do Sr. Bernardino de Sena e Melo pelo posto de MAJOR da Legião de Guardas Nacionais do Município de Sabará e incompatibilidade com o cargo de 6º substituto do juiz municipal do qual fica exonerado por portaria de 07/05/1849 Item 1849
Doc.020 Circular transmitindo exemplar do Regulamento nº 595 de 18 de março de 1849 que estabelece como se deve proceder na liquidação das multas a que forem condenados os réus, na prestação das fianças ao pagamento delas e o modo de as comutar em outras penas Item 1849
Doc.023 Ofício comunicando que no dia 18/05/1849 o Exmo. Barão de Sabará prestou juramento e tomou posse do posto de comandante superior da Guarda Nacional dos municípios de Sabará e Santa Luzia em cumprimento da patente de 26/04/1849 Item 1849
Doc.027 Circular ordenando, conforme cópia incluída do aviso de 30/05/1849, a remessa de todas as informações ali mencionadas Item 1849
Doc.030 Ofício ordenando que o Sr. Diniz Antônio Barbosa, o imediato em votos a ocupar o cargo de juiz de paz da Freguesia de Congonhas de Sabará, receba o seu juramento e lhe seja dada posse do cargo vago por renúncia de Bernardino de Souza e Melo que ocupa o posto de major da Legião da Guarda Nacional Item 1849
Doc.037 Circular transmitindo exemplar incluso do aviso de 09/08/1849 que aprovou a decisão do governo da província sobre o dia em que se devem reunir os colégios eleitorais para a eleição de deputados do ano de 1849 Item 1849
Doc.039 Ofício transmitindo relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial na abertura da sessão de 1849, e, folha avulsa inclusa do livro da Lei Mineira de 1849 contendo a portaria de 29/06/1849 sobre o engano que houve na impressão da lei do orçamento nº 434 de 19/10/1848 Item 1849
Doc.041 Circular ordenando que façam extrair pelo seu secretário as cópias das atas de eleições de eleitores no dia 05/08/1849 nas freguesias do município de Sabará conforme artigos 59, 67, 121 da lei de 19/08/1846, portaria de 20/04/1847 e circular de 24/12/1847 Item 1849
Doc.043 Ofício recomendando à Câmara Municipal de Sabará a organização de uma Companhia de Cavalaria, marcação de sua parada e o envio de uma relação nominal das Guardas Nacionais que forem designadas Item 1849
Doc.046 Circular comunicando que o Cônego Antônio José Ribeiro Bhering prestou juramento, tomou posse do cargo de Secretário Interino da Província e foi nomeado no dia 19/10/1849 em virtude da demissão do mesmo cargo concedida ao Comendador Manoel Teixeira de Souza Item 1849
Doc.051 Circular ordenando fazer chegar ao seu destino os ofícios que se dirigem aos juízes de paz do distrito do termo de Sabará Item 1849
Doc.052 Circular remetendo porções de trigo e sementes de algodão, vindas dos Estados Unidos e do Algarve, e sementes de fumo Maryland e Havana para serem distribuídas aos lavradores do município de Sabará Item 1849
Doc.060 Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará, pela coletoria da mesma cidade, a quantia de trinta e três mil e seiscentos réis despendida com o sustento de presos pobres Item 1850
Doc.061 Ofício aprovando regulamento para arrecadação do imposto de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana ou estilo que se vender no município de Sabará Item 1850
Doc.066 Circular ordenando publicidade e informando a transmissão, pelo periódico Conciliador, de outra circular datada de 02/03/1850 pela qual manifesta os princípios a nortearem a administração da província Item 1850
Doc.068 Circular Comunicando, nos termos da Resolução nº 408, a publicação da Lei nº 462 que marca o dia 03/05 de cada ano para as sessões ordinárias da Assembleia Legislativa Provincial, e ordenando remeter até o dia 03/05/1850 o orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará para o ano de 1850 a 1851 e as contas de 1849 a 1850 Item 1850
Doc.071 Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará pela Coletoria da mesma cidade a quantia de vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta réis despendida com o sustento de presos pobres Item 1850
Doc.078 Ofício ordenando informar ao português Antônio José dos Santos Lessa que, para obter a carta de naturalização de cidadão brasileiro, deve previamente pagar, nos termos do regulamento nº 632 de 27/08/1849, os direitos e despesas da nota assinada pelo oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, José de Paiva Magalhães C., que acompanhou aviso expedido em 21/06/1850 Item 1850
Doc.081 Ofício declarando esperar que o município de Sabará continue a dar provas do seu zelo e interesse para que as estradas se conservem em bom estado Item 1850