Repositório de descrições arquivísticas do Arquivo Público Mineiro

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Artigo IV da Lei de 13/05/1803, sobre o estabelecimento das casas de permuta e das conduções regulares para estabelecimento da Casa da Moeda

BR MGAPM CC-2-Cx.017-Pl.10341-Doc.03 · Item · S/D

Parte de Casa dos Contos

Registro de leis, ordens régias e mais papéis da Câmara

BR MGAPM CMM-04 · Item · 1720-1725

Parte de Câmara Municipal de Mariana

Registro de leis, ordens e mais papéis

BR MGAPM CMM-15 · Item · 1739-1746

Parte de Câmara Municipal de Mariana

Registro de leis e ordens régias

BR MGAPM CMM-34 · Item · 1804-1808

Parte de Câmara Municipal de Mariana

Registro de leis, ordens régias, provisões e mais papéis da Câmara

BR MGAPM CMM-36 · Item · 1812-1818

Parte de Câmara Municipal de Mariana

Registro de leis, ordens régias, provisões e mais papéis da Câmara

BR MGAPM CMM-41 · Item · 1824-1826

Parte de Câmara Municipal de Mariana

Registro de leis, ordens régias, ofícios e mais papéis dirigidos à Câmara

BR MGAPM CMM-43 · Item · 1825-1828

Parte de Câmara Municipal de Mariana

Ofício transmitindo a coleção das Leis da Assembleia Legislativa Provincial promulgadas no ano de 1847 e exemplar do Relatório dirigido à mesma assembleia no ato de sua instalação

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.030 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Leis transcritas sobre a criação de depósitos públicos e sobre as fraudes na arrecadação na Capitania de Minas

BR MGAPM SC-1-2-Cx.08-Doc.32 · Item · S/D

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Informação de serviço do Ouvidor Geral e Intendente do Ouro da Vila do Príncipe ao Governador, dizendo ter recebido um bando sobre a apuração dos ouros do giro, ao qual dará execução, assim como das leis que o mesmo lhe enviou, vindas do Conselho Ultramarino

BR MGAPM SC-1-2-Cx.66-Doc.14 · Item · 21/10/1805

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Informação de serviço do Intendente do Ouro da Vila do Sabará, comunicando que recebeu o bando que lhe foi remetido, publicando-o e registrando-o nos livros competentes, como mostra a certidão anexa

BR MGAPM SC-1-2-Cx.66-Doc.18 · Item · 24/10/1805

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Informação de serviço de Antônio Luis Pereira da Cunha, dizendo ter recebido o bando sobre as providências dadas a respeito do ouro em pó que corre nesta Capitania e que o mandou publicar e registrar nas Câmaras da sua comarca

BR MGAPM SC-1-2-Cx.66-Doc.20 · Item · 30/10/1805

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Informação de serviço do desembargador e intendente geral dos diamantes, comunicando que recebeu o bando que lhe foi remetido e que o mesmo foi registrado e publicado no livro respectivo, como manda a lei

BR MGAPM SC-1-2-Cx.66-Doc.33 · Item · 30/11/1805

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Recibo passado por José Gregório de Morais Navarro, acusando o recebimento do ofício que lhe foi enviado com a provisão régia do conselho ultramarino, que acompanha os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos, constando em anexo, uma certidão acusando que o juiz de fora recebeu os exemplares

BR MGAPM SC-1-2-Cx.67-Doc.78 · Item · 20/08/1806

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Representação que faz Antônio Luís Pereira da Cunha ao Governador, referente à autorização dada pelo Vice-Rei aos generais da capitania de Minas, de justiçar os condenados à pena capital, mas, visto que, recebeu uma carta de ordem do ouvidor geral do crime da relação do distrito dizendo para encaminhar todos os réus presos da comarca, acusados de mortes, com as respectivas devassas, para serem julgados na dita relação, solicita um parecer do que seja mais justo

BR MGAPM SC-1-2-Cx.72-Doc.03 · Item · 12/11/1807

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Requerimento de Lourenço Gomes Álvares e sua mulher Tereza Maria referente à uma carta de Sesmaria das terras que cultivam na Boa Vista do Ribeirão da Jacutinga do termo da Vila de Santa Maria do Baependi

BR MGAPM SC-1-2-Cx.94-Doc.28 · Item · 10/05/1815

Parte de Secretaria de Governo da Capitania