Arquivo Público Mineiro

O Arquivo Público Mineiro – APM é uma unidade da Secretária de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, sendo responsável por planejar, executar e promover programas de gestão de documentos junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo do Estado; realizar atividades de preservação, restauração, reformatação, organização física e intelectual, descrição e guarda dos documentos públicos de valores probatório e informativo recolhidos e os privados de interesse público e social adquiridos, franquear o acesso e desenvolver as atividades de pesquisa, publicação, divulgação e difusão dos acervos.

O Arquivo é a instituição arquivística do Poder Executivo de Minas Gerais, atuando também como instituição cultural. Criado em Ouro Preto, pela Lei nº 126 de 11 de julho de 1895, tinha como atribuições receber, conservar e classificar os documentos referentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia e às manifestações do movimento científico, literário e artístico do Estado. Era responsável, ainda, pelo recolhimento, guarda e classificação de pinturas, esculturas e mobiliário de valor artístico ou histórico.

Em 1895, foi nomeado diretor do APM, José Pedro Xavier da Veiga que se dedicou à constituição e organização do Arquivo. Nesse período foi publicado o Decreto nº 860, que contém o Regulamento inicial da Instituição e determina a criação da Revista do Arquivo Público Minero, periódico publicado até 2015.

Em 1901, o APM foi anexado à Secretaria do Interior e transferido de Ouro Preto para Cidade de Minas, atual Belo Horizonte. A casa que hoje abriga a Instituição, localizada na Avenida João Pinheiro, foi construída em 1897 pela Comissão Construtora da Nova Capital para servir de residência ao secretário das Finanças. Em 1938, essa casa até então ocupada pela Prefeitura de Belo Horizonte, passou a servir de sede do APM.

Durante sua trajetória, o APM esteve, ainda, subordinado à Secretaria de Educação e ao Gabinete do Governador. Entre 1983 e 2019 foi subordinado à Secretaria de Estado de Cultura.

O Arquivo Público Mineiro tem sob sua guarda a documentação pública proveniente de órgãos do Poder Executivo da Capitania, Província e Estado e do Legislativo Provincial e Estadual até 1935. Com a reabertura da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em 1947, após o período ditatorial, o APM deixa então de recolher os documentos produzidos pelo Legislativo Estadual.

Entre 1994 e 2011, as ações do poder público relacionadas com a atividade arquivística ficaram inseridas no âmbito da Política Estadual de Cultura. Em 11 de janeiro de 2011, com a promulgação da Lei nº 19.420, o Estado de Minas Gerais passou a contar com uma lei específica, que estabeleceu a Política Estadual de Arquivos. Essa política compreende as ações do Estado relacionadas com a produção, a classificação, o uso a destinação, o acesso e a preservação de arquivos públicos e privados considerados de interesse público e social. O Arquivo Público Mineiro é responsável pela implementação e acompanhamento da Política Estadual de Arquivos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

O acervo do Arquivo Público Mineiro é constituído de documentos manuscritos, impressos, mapas, plantas, fotografias, gravuras, filmes, livros, folhetos e periódicos. São documentos de origem pública referentes à Administração Pública de Minas Gerais produzidos desde o século XVIII, período colonial brasileiro até o século XXI e de documentos de origem privada de interesse público e social.

O APM dispõe de uma biblioteca especializada em história de Minas Gerais e arquivologia e uma coleção de obras raras, publicadas entre os séculos XVI e XX.

Lei Estadual nº 19.420/2011 - Estabelece a política estadual de arquivos;
Decreto Estadual nº 48.165/2021 - Dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais;
Decreto Estadual nº 48.649/2023 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Acervo textual: 2 km de documentos
Fotografias: 22.453
Mapas: 3.153
Microfilmes: 3.284 rolos
Filmes: aproximadamente 500 títulos
Livros: aproximadamente 10.000 títulos
Obras raras: 2.500
Acervo digitalizado: aproximadamente 1.200.000 páginas de documentos
Acervo físico: aproximadamente 7.000.000 de páginas

É PERMITIDA a reprodução de documentos públicos, mediante os termos estabelecidos e acordados, a saber:
a) Solicitar autorização ao servidor responsável pela Sala de Consultas;
b) Estar acompanhado pelo servidor responsável pela Sala de Consultas;
c) Atentar-se para o manuseio adequado e cuidado com o acervo a ser fotografado;
d) É PROIBIDA a fotografia com flash;
e) É PROIBIDA a instalação de estações fotográficas com utilização de tripés, iluminação especial, disparadores automáticos ou quaisquer semelhantes.

Não é permitida a reprodução de acervo bibliográfico e de acervo fílmico, em atendimento à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), ressalvados os casos explícitos na própria Lei.
No caso de acervo fílmico ou bibliográfico que esteja em domínio público, por gentileza, acionar o servidor responsável pela Sala de Consultas sobre os procedimentos adequados.